Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.161 questões
À luz das normas do Regimento Interno do CREMESE, julgue o item seguinte.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE) contará com 15 conselheiros efetivos.
À luz das normas do Regimento Interno do CREMESE, julgue o item seguinte.
A assembleia geral será convocada pelo presidente do Conselho por meio de órgão oficial e de jornal de grande circulação, com prazo mínimo de dez dias de antecedência.
À luz das normas do Regimento Interno do CREMESE, julgue o item seguinte.
A atuação do CRM abrange o trabalho individual e institucional público e privado, inclusive toda a hierarquia médica da instituição que preste, direta ou indiretamente, assistência à saúde.
Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.
Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho federal, estadual ou distrital.
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.
O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.
I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.
Assinale a alternativa correta:
I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa correta: