Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina...

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Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040957 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

Propor ação direta de ilegalidade contra leis municipais.

Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos.

Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara.

Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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