Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 18

Q3576278

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Tecnologia da Informação | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Operador de Multimídia | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Serviços Operacionais - Motorista |

Q3576278 Regimento Interno

Helena, com histórico de atuação no movimento estudantil, foi eleita vereadora da Câmara Municipal de Tatuí e está bastante empolgada com a missão de representar a população da cidade. Sua eleição para o cargo não era apontada como provável pelas pesquisas eleitorais realizadas antes da eleição, e ela mesma confessa que não tinha muita confiança na possibilidade real de se tornar vereadora. Por esse motivo, havia agendado uma série de compromissos profissionais e pessoais para o ano seguinte ao pleito. Agora, com esses compromissos previamente assumidos e com a nova função, ela procura o setor de pessoal da Câmara Municipal para saber exatamente quais licenças ou ausências são permitidas no exercício do mandato.

Com base na situação hipotética e no disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

se considera motivo justo, a justificar faltas a sessões plenárias, o afastamento para participar de palestra técnica, fora do território brasileiro.

B

Helena poderá tirar, por exemplo, licença para tratar de interesses particulares, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

C

Helena, na condição de vereadora, poderá se ausentar de até 10 (dez) sessões plenárias por ano, sem motivo justificado, desde que renuncie à remuneração correspondente aos dias de falta.

D

Helena, sempre que se ausentar por motivo justificado, será substituída pelo respectivo suplente, a ser convocado pelo presidente da Câmara Municipal.

E

a legislação autoriza a ausência da vereadora para participar de reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, sem prejuízo da remuneração, desde que aconteçam no primeiro ano do mandato e estejam relacionadas a compromissos profissionais assumidos antes da eleição.

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Q3576277

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Tecnologia da Informação | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Operador de Multimídia | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Serviços Operacionais - Motorista |

Q3576277 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

as sessões não podem ser realizadas fora da sede da Câmara.

B

o presidente da Câmara não possui atribuições próprias, pois todas as funções de direção da Casa são exercidas pela Mesa.

C

é vedada a realização de sessões secretas.

D

os projetos de lei, em regra, devem ser aprovados com a concordância de dois terços dos membros da Câmara.

E

a Mesa da Câmara Municipal compõe-se do presidente, do vice-presidente, do primeiro-secretário e do segundo-secretário.

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Q3564868

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564868 Regimento Interno

Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:

A

quando o decretar a Justiça Eleitoral.

B

que tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.

C

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

E

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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Q3564867

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564867 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3564830

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564830 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a perda de mandato do vereador.

I - Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença recorrível.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou a 5 (cinco) sessões extraordinárias, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela Câmara.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3564829

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564829 Regimento Interno

Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

A

qualquer vereador poderá propor, mediante proposta de lei ordinária, a alteração do regimento interno.

B

a mesa diretora não possui competência para propor projeto de resolução que altere o Regimento Interno.

C

o Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de projeto de resolução.

D

a alteração, a reforma ou a substituição do Regimento Interno da Câmara serão dadas por definitivamente aprovadas após votação em turno único por maioria absoluta do plenário.

E

o projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno será admitido quando proposto por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.

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Q3564778

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564778 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e a orientação:

A

Da Mesa Diretora.

B

Do Chefe do Poder Executivo.

C

Do Presidente da Câmara Municipal.

D

Do Secretário de Administração da Câmara Municipal.

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Q3564707

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564707 Regimento Interno

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre os instrumentos utilizados no exercício da função legislativa municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC.
(__)A função legislativa municipal é exercida exclusivamente por meio de Leis Ordinárias e Decretos Executivos.
(__)As Emendas à Lei Orgânica fazem parte do processo legislativo, representando alterações à principal norma do município.
(__)Leis Complementares, Leis Delegadas e Resoluções são instrumentos legítimos do processo legislativo municipal.
(__)Os Decretos Legislativos são utilizados para tratar de matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito.
A classificação correta, de cima para baixo, resulta em qual das sequências abaixo?

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3564681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564681 Regimento Interno

Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação.
Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do presidente está:

A

Incorreta, pois basta o pedido verbal em plenário.

B

Equivocada, já que comissões não dependem de aprovação.

C

Equivocada, pois se trata de ato administrativo e não legislativo.

D

Correta, pois requerimento é o instrumento formal para solicitações legislativas.

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Q3564669

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3564669 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor, competem:

A

Ao chefe do departamento de recursos humanos da Câmara Municipal.

B

Ao Prefeito.

C

Ao chefe do departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal.

D

Ao Presidente.

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Q3560275

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3560275 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Nos termos do Regimento Interno, é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria votada.

O excerto se refere à(ão):

A

Código.

B

Regime Jurídico.

C

Lei Complementar.

D

Decreto Legislativo.

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Q3560274

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3560274 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca das modalidades de proposição, em que consiste o Requerimento?

A

É o pronunciamento por escrito que encerra as conclusões de uma Comissão Especial sobre o assunto que motivou sua constituição.

B

É o pronunciamento por escrito ou verbal de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

C

É a proposição escrita, pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

D

É todo pedido verbal ou escrito de vereadores ou de Comissão, feita ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto de expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.

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Q3560273

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3560273 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca da liderança parlamentar, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes do Regimento Interno.

B

São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

C

As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

D

No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa, via ofício, a escolha de seus respectivos líderes e vice-líderes.

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Q3560272

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3560272 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca das Comissões da Câmara e suas modalidades, analise as assertivas:

I. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 vereadores, com finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesses da Administração.
II. As Comissões Especiais e Temporárias destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na Resolução que as constituiu, as quais indicarão também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3552826

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552826 Regimento Interno

Durante uma sessão plenária na Câmara Municipal, estando ausentes os secretários, o procedimento correto a ser adotado pelo Presidente é:

A

Encerrar a sessão imediatamente por falta de quórum regimental.

B

Suspender todos os trabalhos até o retorno dos Secretários titulares.

C

Designar servidores da Casa Legislativa para exercerem as funções de Secretário.

D

Assumir o cargo de secretário por um dia.

E

Convidar os vereadores presentes para substituírem os secretários ausentes, de forma eventual.

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Q3552446

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552446 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições do Vereador:

A

Participar de todas as sessões, discussões, votações e deliberações do Plenário;

B

Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

C

Conceder audiências públicas na Câmara.

D

Participar de Comissões Temporárias.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3552440

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552440 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), dispõe sobre o local de realização das sessões legislativas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

As sessões da Câmara, inclusive as solenes e as especiais, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

B

As sessões da Câmara poderão ocorrer em qualquer espaço público do Município, desde que com aviso prévio aos vereadores.

C

As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sede oficial, desde que haja autorização do Prefeito e publicação em diário oficial.

D

As sessões da Câmara, exceto as solenes e as especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

E

O local das sessões poderá ser alterado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de autorização legislativa ou comunicação específica.

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Q3552149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552149 Regimento Interno

Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?

A

O vereador mais experiente entre os presentes.

B

O vereador mais idoso presente.

C

O atual presidente da Câmara.

D

O vereador mais votado entre os presentes.

E

O secretário da legislatura anterior.

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Q3552147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552147 Regimento Interno

Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?

A

Decreto Executivo.

B

Portaria Interna.

C

Instrução Normativa.

D

Decreto Legislativo.

E

Recomendação Legislativa.

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Q3544839

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544839 Regimento Interno

Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:

A

Indicação para sugerir medida pública, Requerimento para solicitar informação, Moção para expressar manifestação do Plenário

B

Indicação para fiscalizar, Requerimento para protocolar lei, Moção para homenagear

C

Indicação para vetar, Requerimento para criar comissão, Moção para emendar.

D

Indicação para aprovar proposição, Requerimento para solicitar ato administrativo, Moção para convocar audiência.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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