De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Pre...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4036970
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036970 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, por exemplo:


I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.


II. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal aplicável à questão (dispositivo de competências privativas do Presidente): “determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário; zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.” As assertivas I e II reproduzem essas competências privativas, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.

Tema central: Competências do Presidente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que apenas a assertiva I está correta, mas a assertiva II também está expressamente prevista no Regimento Interno como competência privativa do Presidente: “zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.”
B
Errada
Incorreta. A alternativa nega validade às duas assertivas, porém ambas reproduzem atribuições regimentais do Presidente. O erro está em contrariar a literalidade do dispositivo que prevê tanto a retirada da proposição por requerimento do autor nas hipóteses descritas quanto o dever de zelar pelos prazos legislativos.
C
Errada
Incorreta. A alternativa sustenta que apenas a assertiva I está errada, mas a assertiva I coincide com o texto regimental: “determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.” Não há base regimental, dentro da decisão fornecida, para tratá-la como incorreta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as duas assertivas coincidem com a literalidade do Regimento Interno no rol de competências privativas do Presidente da Câmara. A assertiva I corresponde à atribuição de determinar a retirada de proposição por requerimento do autor nas hipóteses regimentais indicadas. A assertiva II corresponde à atribuição de zelar pelos prazos do processo legislativo e pelos concedidos às comissões e ao Prefeito. A solução é de confronto direto com o texto regimental.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de deslocar para o Plenário ou para órgãos internos competências que, segundo o próprio Regimento, são privativas do Presidente, especialmente a retirada de proposição por requerimento do autor e o controle dos prazos do processo legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de Regimento Interno, confira se a assertiva reproduz literalmente o rol de competências do cargo mencionado.
  • Não substitua a regra regimental específica por uma noção geral de processo legislativo de outro ente ou de outra Casa.
  • Quando a alternativa tratar de retirada de proposição ou controle de prazos, verifique quem o Regimento indica expressamente como competente para o ato.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas