Questões de Concurso Sobre regimento interno

Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a

Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que

Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, a Comissão Permanente da Câmara Municipal será a Comissão de

Segundo o regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 11, a Mesa Diretora poderá ser afastada, em todo ou em parte, quando

Segundo a Lei Complementar 47/13, são formas de provimento de cargo público o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, as Comissões Temporárias são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto é composta por:

De acordo com Mazulo e Liendo, é o ponto crucial e a base do cerimonial, a primazia de uma hierarquia sobre a outra, cujo não acatamento pode acarretar problemas e deve ser considerada sempre que se compõe uma mesa diretiva, que se estabelece a ordem de pronunciamento em discursos, na composição de filas para cumprimentos, na ordem de chamada de autoridades, a ocupação de lugares em veículos, cortejos, etc. O trecho refere-se à: 

Kaspary (2017) apresenta em sua obra várias normas e recomendações em relação à digitação qualitativa. Nesse sentido, analise o texto abaixo, que foi extraído e adaptado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores Augusto Pestana: 

“Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, às 9 horas, quando serão instalados os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem do dia:
I – Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos vereadores presentes;

II – Prestação de compromisso legal;
III – posse dos vereadores presentes;
IV – Indicação dos líderes de bancada;
V – Eleição e posse dos membros da Mesa;
VI – Prestação de compromisso do Prefeito e Vice;
VII – Eleição e posse da Comissão Representativa e de Comissão Permanente.
§ 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretarias os trabalhos.
§ 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado na seguinte forma:
a) O presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: “Prometo defender cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, as Constituições Federal e Estadual, defender a autonomia do município e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.
b) Cada vereador, chamado nominalmente em pé, repetirá o compromisso.
c) Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o compromisso”.
Art. 8º Não assumindo o vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na primeira sessão ordinária.
§ único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso determinará a imediata desconvocação do suplente” (grifos nossos).

Com base em Kaspary, em relação à digitação qualitativa grifada no texto acima, analise as afirmações abaixo:
1. Os artigos sétimo e oitavo foram indicados corretamente pela abreviatura “Art.”, seguida da numeração ordinal.
2. Os incisos do Art. 7º foram corretamente representados por algarismos romanos seguidos do travessão.
3. Os parágrafos primeiro e segundo do Art. 7º foram corretamente representados pelo sinal gráfico “§”, seguidos da numeração ordinal.
4. As alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do Art. 7º foram corretamente representadas por letras minúsculas, seguidas de parênteses e separadas do texto por um espaço em branco.
5. No parágrafo único do Art. 8º foi corretamente empregado o sinal gráfico “§” seguido da palavra “único”.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

A respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conquista, analise as afirmativas a seguir:

I. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é constituída por membros eleitos para exercer dentro de um triênio as funções deliberativas, consultivas, administrativas e legislativas dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

II. As competências e atribuições da Mesa Diretora estão definidas no Regimento Interno, e a condução dos seus trabalhos é exercida sob a direção do Presidente da Câmara.

III. A Mesa Diretora manterá relacionamento direto com os órgãos da Ouvidoria Geral e da Controladoria Geral, recepcionando suas demandas, orientações e aconselhamentos.

Assinale

João, servidor da Câmara Municipal de Fortaleza, foi informado sobre a constituição de um bloco parlamentar no âmbito dessa Casa Legislativa.
Ao analisar o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, João concluiu corretamente que o referido bloco 

Determinada proposição legislativa, que deveria ser apreciada por duas comissões permanentes da Câmara Municipal de Fortaleza, passou a tramitar em regime de urgência. Por tal razão, o líder do Partido Político Alfa requereu ao Presidente da Câmara Municipal que ela fosse apreciada diretamente pelo Plenário, deixando de passar pelas referidas comissões.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que o requerimento apresentado 

No início da legislatura, Maria, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza, que se encontrava em seu primeiro mandato eletivo, analisou o Regimento Interno dessa Casa Legislativa e constatou, corretamente, que deveria registrar sua presença nas sessões, bem como que isto se daria da seguinte forma:

Um grupo de vereadores, observado o quórum regimental, apresentou projeto de emenda da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Projeto dessa natureza deve ser analisado