Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |
Q4092799
Legislação Federal
Sobre a Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de
2012, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |
Q4092794
Legislação Federal
No que diz respeito a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012 que Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, analise as afirmativas abaixo.
I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
É CORRETO o que se afirma em:
I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086184
Legislação Federal
As OSCIPs, nos termos da Lei nº 9.790/99, são Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobre as OSCIPs,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.
( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.
( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.
( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.
A sequência está correta em
( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.
( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.
( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.
( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Motorista |
Q4085993
Legislação Federal
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa
do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº
10.260/2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos,
com avaliação positiva do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinaes) e ofertados por instituições de
educação superior não gratuitas aderentes ao programa. A
partir de 2018, o FIES passou oferecer um modelo de financiamento estudantil moderno, que divide o programa em
diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem
mais precisa e uma escala de financiamentos que varia
conforme a renda familiar do candidato.
(Financiamento Estudantil. Ministério da Educação.)
“Os financiamentos com taxa real de zero de juros são concedidos pelo Fies, para estudantes com renda familiar per capita de até ___ salários mínimos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(Financiamento Estudantil. Ministério da Educação.)
“Os financiamentos com taxa real de zero de juros são concedidos pelo Fies, para estudantes com renda familiar per capita de até ___ salários mínimos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Turismo |
Q4085351
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.623/1993, que dispõe sobre a profissão
de guia de turismo, sobre algumas das atribuições profissionais,
analise as afirmativas a seguir.
I. Acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil.
II. Promover e orientar despachos de viajantes e respectivas bagagens, apenas em terminais de embarque aéreos, marítimos e rodoviários.
III. Ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal.
IV. Ter acesso gratuito a museus de arte sacra, igrejas, galerias de arte, exposições, feiras gastronômicas, casas de shows e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo pessoas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil.
II. Promover e orientar despachos de viajantes e respectivas bagagens, apenas em terminais de embarque aéreos, marítimos e rodoviários.
III. Ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal.
IV. Ter acesso gratuito a museus de arte sacra, igrejas, galerias de arte, exposições, feiras gastronômicas, casas de shows e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo pessoas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Instrutor de Libras |
Q4083698
Legislação Federal
Segundo o Art. 4°, do Decreto Federal n.° 5.626/05, a
formação de docentes para o ensino de Libras nas séries
finais do ensino fundamental, no ensino médio e na
educação superior deve ser realizada em nível superior,
em curso de graduação de licenciatura plena em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Instrutor de Libras |
Q4083697
Legislação Federal
O Art. 9° do Decreto Federal n.º 5.626/05 afirma que, a
partir da publicação deste decreto, em quantos anos,
cem por cento dos cursos das instituições de ensino
médio que oferecem cursos de formação para o
magistério na modalidade normal e as instituições de
educação superior que oferecem cursos de
Fonoaudiologia ou de formação de professores devem
incluir Libras como disciplina curricular?
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Intérprete de Libras |
Q4083243
Legislação Federal
A Lei Federal n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais, assegura que:
Q4081984
Legislação Federal
Avalie as afirmações a seguir levando em consideração a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009,
do CONFEA, sobre a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) e o Acervo Técnico Profissional.
I - A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
II - A baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civis ou penais, conforme o caso.
III - No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
IV - O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga a anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
V - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica. Apenas constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes tenham sido baixadas.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
II - A baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civis ou penais, conforme o caso.
III - No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
IV - O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga a anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
V - O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica. Apenas constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes tenham sido baixadas.
Está correto apenas o que se afirma em
Q4081905
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha, a política pública que visa
coibir a violência doméstica e familiar por meio de
ações governamentais e não governamentais tem
por diretrizes, EXCETO o (a)
Q4081904
Legislação Federal
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir,
referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha.
Toda mulher, ________________ classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes ________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem ________________, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Toda mulher, ________________ classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes ________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem ________________, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Q4081903
Legislação Federal
Considerando-se a Resolução nº 22, de 03 de outubro de 2017, que aprova a normatização para o uso
do nome social no âmbito do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa), é correto afirmar que
Q4081902
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 – Estatuto da Igualdade Racial, associe corretamente o termo ao significado, para efeitos da referida Lei.
Termos
1 - Discriminação racial ou étnico-racial
2 - Desigualdade racial
3 - Desigualdade de gênero e raça
4 - Políticas públicas
5 - Ações afirmativas
SIGNIFICADOS
( ) ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A sequência correta dessa associação é
Termos
1 - Discriminação racial ou étnico-racial
2 - Desigualdade racial
3 - Desigualdade de gênero e raça
4 - Políticas públicas
5 - Ações afirmativas
SIGNIFICADOS
( ) ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A sequência correta dessa associação é
Q4081891
Legislação Federal
A Lei nº 12.711, de 20 de agosto de 2012, também
conhecida como Lei de Cotas, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao
Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação,
por curso e turno, no mínimo
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física - Paradesporto Escolar |
Q4081037
Legislação Federal
Trabalhar em uma entidade pública pode ser mais
complexo do que trabalhar em empresas privadas, pois
os princípios que regem a relação do indivíduo com o
estado possuem particularidades que esta outra não
tem. Assim, assinale qual das alternativas a seguir cita
uma postura ética inerente especificamente ao serviço
público:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |
Q4080311
Legislação Federal
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe
sobre as Sociedades por Ações, instituindo:
I.Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no Art. 110-A desta Lei.
II.É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária: I - na companhia fechada, e II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.
III.A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.
Está (ão) em conformidade com a Lei enunciada:
I.Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no Art. 110-A desta Lei.
II.É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária: I - na companhia fechada, e II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.
III.A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.
Está (ão) em conformidade com a Lei enunciada:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente da Dengue |
Q4080135
Legislação Federal
No que se refere a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, analise as afirmativas a seguir e
identifique as corretas:
I.As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
II.O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
III.O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
É CORRETO o que se afirma em:
I.As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
II.O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
III.O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia
|
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |
Q4080087
Legislação Federal
Analise os conceitos a seguir, referentes à Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação:
I - Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
II - Usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à instituição federal de ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
III - Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia
|
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |
Q4080085
Legislação Federal
Segundo os exatos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, complete a afirmativa a seguir.
“A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |
Q4079577
Legislação Federal
Marque a alternativa que NÃO corresponde a um dever
do Estado em relação à educação escolar pública.
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