Item: A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.

Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável: O tema analisado refere-se à exigência de vênia conjugal (autorização do cônjuge) nos contratos de locação, conforme regulado pela Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Especificamente, o Art. 3º dispõe:

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Explicação do Tema: O legislador buscou proteger o patrimônio familiar, exigindo autorização de ambos os cônjuges apenas para contratos que possam comprometer bens da família por período igual ou superior a dez anos.

Exemplo Prático: Imagine que um casal deseje alugar um imóvel por oito anos. Não será necessária a autorização do outro cônjuge. No entanto, se o contrato for de dez ou mais anos, aí sim haverá exigência da vênia conjugal.

Justificativa da Resposta: A questão afirma erroneamente que contratos de cinco anos exigem vênia conjugal. Entretanto, pela letra da lei, essa exigência só se aplica a contratos de dez anos ou mais (Art. 3º, Lei nº 8.245/1991). Segundo Silvio de Salvo Venosa, a restrição tem o objetivo de resguardar os interesses do casal diante de obrigações de longo prazo, e não deverá incidir em contratos mais curtos.

Pegadinhas e Estratégia de Prova: Uma pegadinha clássica é a troca dos prazos legais (cinco ou dez anos) — lembre-se: a exigência é somente para contratos com prazo igual ou superior a dez anos! Ao resolver esse tipo de questão, leia com atenção o número e destaque prazos alterados.

Conclusão: O item está ERRADO porque a Lei de Locações exige vênia conjugal apenas para contratos de dez anos ou mais, jamais para os de cinco anos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

errado :art 3 da lei 8. 245 prazo superior de 10 anos depende da autorização do outro cônjuge.

errado :art 3 da lei 8. 245 prazo superior a 10 anos depende da autorização do outro cônjuge.

Lei 8.245 - Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Fonte: Lei 8.245

10 anos