Análise do Enunciado:

O item cobra o conhecimento da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especificamente sobre a ação adequada para reaver imóvel ao término da locação, com exceção no caso de desapropriação.

Legislação Aplicável:

A resposta deve se apoiar no art. 5º da Lei nº 8.245/1991:
“Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.”

Explicação do Tema Central:

A ação de despejo é o procedimento judicial cabível para retomar um imóvel urbano ao fim da locação, pouco importando o motivo do término. Exceção: desapropriação, caso em que não cabe despejo, pois o imóvel é tomado pelo Poder Público via ato administrativo, sendo a posse direta transferida ao expropriante.

Exemplo Prático:

Imagine que ao fim de um contrato de aluguel de escritório, o inquilino se recusa a sair. O locador deve propor ação de despejo. Contudo, se o prédio for desapropriado para construção de uma obra pública, o locador não propõe despejo - a posse se transfere automaticamente ao poder público.

Justificativa da Alternativa Correta (“C” – Certo):

O item está correto. A literalidade do art. 5º, aliada à orientação do STJ (REsp 1.812.987/RJ), confirma que o despejo é a via exclusiva para retomada do imóvel ao término da locação, à exceção das hipóteses de desapropriação.

Pegadinhas e Estratégias de Interpretação:

Fique atento à expressão “em qualquer caso, exceto...”. A questão exige identificar a única exceção legal e pode confundir o aluno pela ênfase em “qualquer caso”. Foque sempre na literalidade da lei para evitar erros.

Base Doutrinária:

Segundo Humberto Theodoro Júnior, a ação de despejo é “o instrumento processual correto para locador reaver o imóvel, salvo na desapropriação”. (Procedimentos Especiais, vol. III)

Conclusão: A alternativa está correta pois reproduz com fidelidade a regra e a exceção do art. 5º da Lei do Inquilinato.

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Lei 8.245:

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Adendo: Lei 8.245:

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

SERTÃO!!!

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.