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Q2276149 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 
É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.

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Seguem os dispositivos pertinentes da Lei federal nº 12.527/2011:

 

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

 

Pessoal, note que o examinador deu uma enrolada no texto da questão para confundir o candidato!

 

O acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “administração do patrimônio público" e não sobre a “administração de recursos públicos". Sobre estes últimos, a norma assevera que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “utilização de recursos públicos". O que o examinador queria era o texto exato da lei!

 

Observe também que a norma permite o acesso à informação sobre “contratos administrativos". Logo, entendo igualmente ser um erro dizer que há restrição de acesso à dados sobre contratos administrativos. Observem que, segundo o art. 4º, I, da norma em comento, o conceito de informação é o seguinte: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;".


Resposta: ERRADO


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Questão Errada.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

...

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

A transparência deve abranger todos os aspectos da gestão pública, salvo em casos de sigilo devidamente justificado.

Este artigo diz que qualquer pessoa tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto e como o governo administra seus bens.

Isso inclui informações sobre:

✔️ Patrimônio público → Quem cuida dos prédios, terrenos e bens do governo?

✔️ Uso de dinheiro público → Como os impostos estão sendo usados?

✔️ Licitações → Como o governo escolhe empresas para construir estradas, hospitais, escolas?

✔️ Contratos administrativos → Quais empresas foram contratadas pelo governo e por quanto tempo?

Imagine que a prefeitura da sua cidade decidiu construir uma nova escola. Você pode pedir informações sobre:

  • Quanto vai custar a obra?
  • Qual empresa foi contratada?
  • Quanto tempo vai levar para ficar pronta?

Se algo parecer errado, qualquer cidadão pode questionar ou denunciar.

Me pareceu errado também, dizer que é GARANTIDO o acesso...

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