Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 580

Q4079474

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q4079474 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento ausentar-se de:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

Prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, não seja vedado o exercício de tais atividades.

B

Aula marcada, exceto dia de recuperação em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

C

Prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

D

Aula marcada, exceto dia de prova, para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

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Q4079053

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Contador |

Q4079053 Legislação Federal

No encerramento do exercício social de 31/12/2021 a Empresa Felicidade S/A apurou um lucro líquido do exercício, antes das destinações, no valor de R$100.000,00, e constituiu as seguintes reservas, conforme tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

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Sabe-se que o estatuto social da Empresa Felicidade S/A define o percentual de 50% para pagamento de dividendo obrigatório. De acordo com o artigo 202, inciso I, da Lei 6.404/76, qual o valor, em reais, do dividendo obrigatório para o exercício findo em 31/12/2021?

A

R$36.000,00.

B

R$40.000,00.

C

R$50.000,00.

D

R$60.000,00.

E

R$70.000,00.

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Q4078596

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078596 Legislação Federal

A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o(a):

A

Autarquia.

B

Defensoria Pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q4078592

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078592 Legislação Federal

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Lei nova que estabelecer disposições especiais a par das já existentes, acaba por modificar a lei anterior.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q4078395

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Assistente em Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Assistente de Alunos | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Agropecuária | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Laboratório/Área: Química | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Laboratório/Área: Informática | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4078395 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, é vedado ao servidor público

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

C

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

D

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

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Q4078350

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078350 Legislação Federal

Analise os conceitos a seguir, referentes à Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico -Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

I - Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II - Usuários são pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
III - Cargo é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q4078348

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078348 Legislação Federal

Preencha as lacunas, segundo os exatos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

"A _______________ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o (a) _______________. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do _______________”.

A sequência que completa a norma citada é:

A

ética / bem comum / governo

B

ética / cumprimento da lei / Estado

C

moralidade / defesa do Estado / governo

D

moralidade / bem comum / ato administrativo

E

moralidade / redução de despesas / ato administrativo

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Q4077547

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Ciências |

Q4077547 Legislação Federal

Trabalhar em uma entidade pública pode ser mais complexo do que trabalhar em empresas privadas, pois os princípios que regem a relação do indivíduo com o estado possuem particularidades que esta outra não tem. Assim, assinale qual das alternativas a seguir cita uma postura ética inerente especificamente ao serviço público:

A

Desempenhar sua função de forma eficiente e solícita.

B

Ser assíduo.

C

Tratar de maneira cuidadosa os bens alheios.

D

Estabelecer critérios para optar entre prestar ou não um serviço a determinada pessoa.

E

Respeitar as individualidades.

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Q4075312

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Telefonista |

Q4075312 Legislação Federal

Ao intermediar mensagens por meio das ligações efetuadas e recebidas e dos recados transmitidos, o telefonista, muitas vezes, apropria-se de informações que não dizem respeito nem a si nem ao seu setor de trabalho. Assim, é imperativo que ele respeite uma regra ética, que também tem força de lei. Qual é esta regra?

A

A divulgação de informações sobre as comunicações de seus superiores, sempre que for solicitado.

B

A inviolabilidade do sigilo das comunicações.

C

A quebra do sigilo telefônico sempre que necessário, independente de ordem judicial.

D

A divulgação de toda informação referente à rotina da instituição.

E

A divulgação de informações sobre as comunicações de seus colegas de trabalho, a qualquer integrante da instituição.

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Q4075005

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075005 Legislação Federal

Considere o seguinte caso: uma mulher, que sempre trabalhou durante sua vida adulta, depois de casar foi impedida pelo marido de continuar trabalhando. Não podendo mais ter recursos próprios para sua subsistência, passou a depender completamente do companheiro, que utilizava dessa condição de dependência para controlar a vida da esposa. Ciente desse fato, o agente público pode agir para equacionar a situação?

A

Sim, conversando com o marido, buscando demovê-lo da posição de forma a autorizar a esposa a trabalhar externamente ao lar

B

Não, porque se trata de um arranjo familiar quanto à subsistência garantido pelo Código Civil Brasileiro.

C

Sim, pois essa é uma forma de violência tipificada pela Lei Maria da Penha, que pode ser entendida como violência patrimonial.

D

Não, porque mesmo a mulher tendo o direito de trabalhar fora de casa, não há ordenamento legal que proíba o marido de demovê-la desse direito.

E

Sim, desde que a situação tenha sido denunciada pela própria vítima, para a qual se garantirá todo o apoio assistencial e judicial.

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Q4075001

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075001 Legislação Federal

A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legislação é correto afirmar:

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar garantirá a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, incluindo, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

B

O direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o atendimento policial com acompanhamento de serviços psicológicos, assistenciais e de orientação religiosa ou espiritual, quando requisitado pela vítima.

C

A autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá exigir da vítima o comparecimento compulsório a hospital ou órgão de perícia para a coleta de evidências.

D

A mulher vítima de violência doméstica ou familiar perpetrada pelo cônjuge receberá, automaticamente, ação de divórcio ou de dissolução de união estável, tão logo comprovada a culpa ou responsabilidade do agressor.

E

O juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência à ofendida, garantindo por até três meses o contato do agressor com a vítima e seus dependentes, período este em que deverão ocorrer tentativas de diálogo e solução pacífica.

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Q4074902

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Ginecologista Obstetra - Edital nº 62 |

Q4074902 Legislação Federal

Paciente, 27 anos, sem filhos, solteira, namorando, vem à consulta e solicita realização de laqueadura tubária. Considerando a situação hipotética, qual a correta orientação?

A

A paciente pode se submeter ao procedimento; deve-se orientar taxa de falha e possíveis complicações.

B

De acordo com a Lei, não se pode realizar a laqueadura tubária, pois ela não tem dois ou mais filhos vivos.

C

A paciente poderá se submeter ao procedimento, desde que o namorado assine o termo de consentimento.

D

De acordo com a Lei, a paciente não pode ser submetida ao procedimento, já que a idade mínima é de trinta anos.

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Q4074726

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q4074726 Legislação Federal

Texto associado

Nos termos do Decreto nº 9.013/2017, responda à próxima questão.

Análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O texto refere-se à:

A

Análise pericial.

B

Análise fiscal.

C

Análise de Perigos.

D

Análise de Pontos Críticos.

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Q4073881

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Assistente Social |

Q4073881 Legislação Federal

O documento normativo legal que define quem pode exercer a profissão de assistente social e explicita competências e atribuições desse profissional é:

A

o Código de Ética aprovado em 1993 pela Resolução 273/93, alterado pelas Resoluções do CFESS 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

B

o Projeto ético-político do Serviço Social, referendado pelos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) de 1992 e 1995.

C

a Lei n.º 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social.

D

a Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

E

o conjunto de Diretrizes Curriculares de Serviço Social, estabelecido pela Resolução CNE/CES n.º 15/2002, baseadas nos pareceres n.º 492/2001 e n.º 1.363/2001 do CNE/CES.

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Q4073876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Pediatra Diarista - Edital nº 62 |

Q4073876 Legislação Federal

Nos termos do Código de Ética Médica, quanto ao sigilo profissional, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo se:
I. O paciente consentir por escrito. II. O fato for de conhecimento público. III. Já falecido há mais de ano o paciente. IV. Convocado a depoimento como testemunha.
São ressalvas ao dever de sigilo profissional, apenas

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q4072134

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |

Q4072134 Legislação Federal

Márcia, 27 anos, há dois anos mantinha um relacionamento com Jorge de 30 anos. Após um término conturbado, Márcia decidiu por não mais querer vínculo com o mesmo. Passados alguns dias, percebeu em suas redes sociais perfis falsos, onde a atacavam, proferindo xingamentos e denegrindo a sua imagem. Dias depois, com ajuda de amigos, acabou por descobrir que estes perfis, foram criados por seu ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Mediante aos fatos narrados, Márcia procurou uma Delegacia Especializada para registro de Boletim de Ocorrência.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, em qual crime de violência doméstica esse episódio se enquadra?

A

Violência Patrimonial.

B

Violência Física.

C

Violência Sexual.

D

Violência Moral.

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Q4069293

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069293 Legislação Federal

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará:

A

Que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações;

B

que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

C

Concederá medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações;

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Q4069287

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069287 Legislação Federal

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

C

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

D

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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Q4069229

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069229 Legislação Federal

Dentre as atividades apresentadas nas alternativas, assinale a opção que é prerrogativa dos profissionais de contabilidade e de outras profissões:

A

execução dos serviços de folha de pagamento.

B

elaboração de declaração de Imposto de Renda para pessoa jurídica ou obrigação equivalente, independentemente do regime tributário a ser adotado pela entidade.

C

perícias judiciais e extrajudiciais de natureza contábil, inclusive no âmbito de tribunais arbitrais.

D

coordenação e/ou assunção de responsabilidade técnica pela escrituração fiscal de quaisquer entidades.

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Q4069067

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Inglês |

Q4069067 Legislação Federal

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, visitou na tarde de 09/08/2022, uma agência da Caixa, no bairro do Cambuci, na zona sul da capital paulista, onde funcionará uma das unidades do Caixa Pra Elas. O Caixa Pra Elas vai disponibilizar atendimento em todas as unidades do banco por empregados especializados. Ainda neste mês, mil agências da Caixa já terão o espaço destinado ao programa.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2022-08/ ministra-da-mulher-visita-agencia-onde-funcionara-caixa-pra-elas

Esse programa terá como pauta qual(is) atuações? Marque a alternativa correspondente.

A

Trata-se de um programa voltado para adoção tardia.

B

Trata-se de um programa que incentiva a participação das mulheres no mercado de trabalho, e a equiparação dos salários delas com os dos homens.

C

Trata-se de um programa de educação financeira e orientação sobre prevenção à violência contra a mulher.

D

Trata-se de um programa de apoio às mulheres que tiveram ou que estão em processo de gravidez na adolescência.

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