Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.948 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110235
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para
tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a
referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça
comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para
comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo
legal se refere?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
Q4110150
Legislação Federal
Assinale a alternativa que trata da definição de laudo dada pela ABNT NBR 13752.
Q4109993
Legislação Federal
A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para
o consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintes
critérios para doação, exceto:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109952
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109404
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é
a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados
como secretos é de?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109403
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é
aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que
esta lei foi sancionada?
Q4109326
Legislação Federal
Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o
PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução
Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
CONSAMU
Provas:
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social
|
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Enfermeiro |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Médico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |
Q4109262
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estabelece o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil em seu Capítulo I Seção I que trata das “Das Vedações ao Servidor Público”
estabelece dentre outros que dos itens apresentados abaixo qual alternativa contempla o maior número de
itens verdadeiros:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Guarda Feminino I |
Q4108610
Legislação Federal
Sobre portar arma de fogo durante o trabalho.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Orientador Social |
Q4107606
Legislação Federal
De acordo com o Lei nº 13.204 de 14 de Dezembro de
2015, julgue as afirmativas abaixo:
I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
II.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
II.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4105544
Legislação Federal
A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas
políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à
dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde |
Q4105496
Legislação Federal
De acordo com as disposições do Ministério da Saúde acerca das
atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
( ) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
( ) Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
( ) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
( ) Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Q4103977
Legislação Federal
Conforme o Decreto nº 9.203/2017, é um princípio da
governança pública?
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista |
Q4103962
Legislação Federal
De acordo com o Instrumento de Avaliação de Cursos de
Graduação – Presencial e a Distância – Reconhecimento –
Renovação de Reconhecimento, estabelecido pelo
SINAES/INEP (2017), a bibliografia básica do curso de
graduação deve estar referendada por relatório de
adequação, assinado pelo
Q4103936
Legislação Federal
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –
SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 objetiva
Q4103924
Legislação Federal
Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação
pública é fundamental no processo de participação cidadã.
O que garante a transparência pública é a
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4103884
Legislação Federal
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás (IFG), criado pela Lei n. 11.892/2008, que transformou
os Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET) em
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IF), é
uma autarquia federal detentora de autonomia
administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e
disciplinar. Essas características indicam que o IFG é uma
instituição
Ano: 2022
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Nhandeara - SP
Prova:
Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4102309
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4102004
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços para aquisição
de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4102001
Legislação Federal
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e
identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em:
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