A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituiçã...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274573 Legislação Federal

A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:

A guarda municipal é formada por policiais militares da reserva ou por servidores públicos integrantes de carreira única; estes, após aprovação em concurso público.

O Município pode criar sua guarda municipal por meio de lei própria, com autorização de lei estadual.

A guarda municipal é subordinada a um delegado de polícia.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

É requisito básico para investidura no cargo público de guarda municipal a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituiçã...

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