Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 575

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138402 Legislação Federal

Com base na transcrição legal, marque a alterativa correta.

“...racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O trecho refere-se à(ao):

A

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

B

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

C

Medida provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.

D

Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020.

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Q4138291

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138291 Legislação Federal

Os cursos de graduação passam por avaliações constantes no ciclo avaliativo da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), são observadas três dimensões gerais. Marque a alternativa que contém essas três dimensões.

A

ensino; pesquisa; infraestrutura.

B

ensino; pesquisa; corpo docente e tutorial.

C

corpo docente; organização didático-pedagógica; pesquisa.

D

organização didático-pedagógica; corpo docente e tutorial; infraestrutura.

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Q4138287

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138287 Legislação Federal

A avaliação externa in loco institucional e de cursos, realizada por órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), deve considerar as ações de extensão inseridas nos projetos de cursos de graduação, para efeito de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, bem como para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superiores, de acordo com o Sistema Nacional de Avaliação (SINAES). A responsabilidade de realização dessas avaliações in loco é do(a):

A

Secretaria de Regulação.

B

Secretaria de Educação Superior.

C

Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural.

D

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

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Q4138280

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138280 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui:

A

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

B

O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Fundamental.

C

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

D

O Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior (IES) particulares.

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Q4137913

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137913 Legislação Federal

Paulo, ocupante de cargo de nível médio na Universidade Federal do Cariri (UFCA), concluiu o curso de graduação em Ciências Contábeis. Com isso, passou a possuir educação formal superior à exigida para o cargo técnico-administrativo de que é titular. De posse dos documentos e após a leitura da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, Paulo se dirigiu ao setor competente da UFCA para solicitar:

A

a Progressão por Mérito Profissional.

B

a Progressão por Capacitação Profissional.

C

o Incentivo à Qualificação.

D

A Retribuição por Titulação cumulada com a Aceleração da Promoção.

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Q4137906

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137906 Legislação Federal

Beto, servidor da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Cariri (UFCA), foi questionado pela chefia imediata pelo fato de ter feito um parecer conforme resolução já revogada há mais de três meses. Beto argumentou que recebe constantemente uma grande quantidade de informes pelo e-mail institucional e que nem sempre consegue ler todos os documentos normativos que chegam. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a postura de Beto está:

A

Incorreta, mas o servidor não feriu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois essa questão só é tratada na Lei nº 8.112/1990.

B

Correta, pois não é de responsabilidade do servidor acompanhar o e-mail institucional nem procurar se atualizar, salvo quando houver curso de aperfeiçoamento.

C

Correta, pois cabe exclusivamente à chefia imediata acompanhar as mudanças de normas e procedimentos e depois comunicar aos subordinados.

D

Incorreta, pois, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

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Q4137668

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico |

Q4137668 Legislação Federal

Qual das alternativas NÃO é uma atribuição dos membros das equipes de atenção básica?

A

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.

B

Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários; processo de trabalho

C

Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros).

D

Garantir a atenção à saúde, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde.

E

Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado, mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde.

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Q4137641

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137641 Legislação Federal

Sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, marque a alternativa CORRETA.

A

Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios.

B

O Decreto n° 7.746/2012 autoriza às Instituições Federais de Ensino a autonomia para determinar, em edital, os critérios e as práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações por elas realizadas.

C

Um dos critérios e práticas sustentáveis colocado pelo Decreto n° 7.746/2012 é a implantação de um fundo institucional destinado às ações de reciclagem, reaproveitamento e instalação de geradores de energia limpa, entre elas a eólica e a solar.

D

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado e atóxico, não sendo prevista a exigência de material biodegradável ou outros critérios de sustentabilidade.

E

A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida por organismo internacional de sustentabilidade ou de organismo interamericano de sustentabilidade.

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Q4137638

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137638 Legislação Federal

Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a licença para capacitação, participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em treinamento de desenvolvimento físico, participação em programa de Pós-Graduação stricto sensu no País, realização de estudo no exterior.

B

As despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas antes da aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

C

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) deverá nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com o princípio da eficiência, não podendo ser aplicado o princípio da economicidade tendo em vista que o Poder Público não deve limitar seus investimentos em desenvolvimento humano e em saúde do servidor;

D

São escolas de governo, criadas com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos, aquelas previstas em Lei ou Decreto e aquelas reconhecidas em ato do Ministro da Educação ou do Ministério da Ciência e Tecnologia.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, tem como objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Q4137637

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137637 Legislação Federal

Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:

A

O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.

B

Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.

C

É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.

D

Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.

E

A Rede Nacional de Governo Digital Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.

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Q4137636

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137636 Legislação Federal

Considerando a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto, marque a alternativa ERRADA:

A

A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

B

Estão entre as diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto o aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo Federal e fomento à participação social nos processos decisórios.

C

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: ao aumento da transparência; à proteção ao sigilo das informações classificadas; ao aprimoramento da governança pública.

D

Compõe o Comitê Interministerial de Governo Aberto, entre outros, os representantes da Controladoria-Geral da União, que o coordenará; da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

E

O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.

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Q4137635

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137635 Legislação Federal

Sobre os sistemas do Governo Federal marque a alternativa CORRETA.

A

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) foi desenvolvido com o objetivo de organizar as informações sobre recursos de tecnologia da informação existentes no mercado e que podem ser adquiridos pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

B

O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) é uma solução que possibilita aos órgãos da Administração Pública Federal um controle completo e efetivo de seus estoques de materiais, bens patrimoniais e serviços de transporte, sem o controle de depreciação dos bens e de realização de inventário eletrônico e sem registro contábil.

C

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados no qual se registram as pessoas jurídicas da administração pública, direta ou indireta, sejam do Estado, Distrito Federal ou do Município, que estão em débito com tributos federais.

D

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), possui como finalidades: uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública; desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; entre outras.

E

O Governo Federal chegou ao ápice no desenvolvimento de sistemas informatizados inexistindo, na atualidade, uma área na qual a União não exerça controle.

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Q4137631

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137631 Legislação Federal

Sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados marque a alternativa CORRETA.

A

É dever do Poder Público: a gestão documental; a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; e a restauração de documentos de relevante importância histórica para o País, para o Estado ou para o município.

B

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, sendo os documentos pessoais de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, ainda que recebidos pelo Poder Público, considerados arquivo privado.

C

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e podem ser transferidos para o exterior.

D

Compete aos arquivos do Poder Executivo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal e pelo Poder Judiciário Federal, quando de assuntos de interesse da Presidência da República, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

E

Foram revogadas as regras que impõem decreto fixador das categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.

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Q4137627

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137627 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – marque a alternativa ERRADA.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações pessoais de gestores, tais como número de documento de identidade, e-mail e número de telefone, em razão da natureza pública do serviço que exercem.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; entre outros.

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Q4137626

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137626 Legislação Federal

Sobre o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações – que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras providências – marque a alternativa CORRETA.

A

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé; atuação individualizada e compartimentada na expedição documentos de identificação; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

B

Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado “Simplifique!” sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.

C

A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada por meio físico e escrito, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.

D

O formulário “Simplifique!” requer a juntada da cópia de um documento de identidade do requerente.

E

É ato privativo do Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União, a normatização sobre o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.

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Q4137623

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137623 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa ERRADA.

A

São princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira: natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade do processo de trabalho; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, entre outros.

B

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.

D

O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

E

A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, sendo que incentivos e vantagens pecuniárias não compõe, tecnicamente, a remuneração.

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Q4137622

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137622 Legislação Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

A consciência dos princípios morais não constitui primado maior que deva nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, a considerar a fluidez e multiplicidade dos princípios morais existentes.

C

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, excetuando os órgãos da administração indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É permitido ao servidor público exercer atividade profissional considerada aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, afinal a livre iniciativa é uma garantia contida da Constituição Federal de 1988.

E

É permitido servidor apresentar-se embriagado fora do serviço, habitualmente, pois a Administração Pública não pode interferir na esfera pessoal do servidor.

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Q4137205

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137205 Legislação Federal

A Estratégia do Governo Digital (EGD) possui como papel fundamental nortear as ações das áreas de TIC do Governo Federal para um propósito comum. Para tanto, é necessário a composição de um Comitê de Governança Digital, formado por diversos atores.

Considerando o exposto, marque a opção que NÃO contempla um ator previsto no instrumento legal.

A

O representante da secretaria-executiva

B

O representante de unidade finalística

C

O titular da área de tecnologia da informação e comunicação.

D

O encarregado de dados pessoais.

E

O Membro da sociedade civil organizada.

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Q4137188

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fonoaudiólogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Médico | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Pedagogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fisioterapeuta |

Q4137188 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa ERRADA.

A

São princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira: natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade do processo de trabalho; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, entre outros.

B

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.

D

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

E

A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, sendo que incentivos e vantagens pecuniárias não compõe, tecnicamente, a remuneração.

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Q4137187

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fonoaudiólogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Médico | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Pedagogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fisioterapeuta |

Q4137187 Legislação Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORREТА.

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

A consciência dos princípios morais não constitui primado maior que deva nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, a considerar a fluidez e multiplicidade dos princípios morais existentes.

C

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, excetuando os órgãos da administração indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É permitido ao servidor público exercer atividade profissional considerada aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, afinal a livre iniciativa é uma garantia contida da Constituição Federal de 1988.

E

É permitido servidor apresentar-se embriagado fora do serviço, habitualmente, pois a Administração Pública não pode interferir na esfera pessoal do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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