As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competên...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274572 Legislação Federal

As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.

Encaminhar a polícia militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e agências bancárias.

Atuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes de forma repressiva próximo aos prédios públicos.

Substituir órgãos de poder de polícia administrativa, quando não houver ou não for possível a atuação desses órgãos de maneira mais específica na fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

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