Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.369 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231762
Legislação Federal
Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018
e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231757
Legislação Federal
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231631
Legislação Federal
A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou
administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231630
Legislação Federal
Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao
"Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por
esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com
a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231628
Legislação Federal
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231579
Legislação Federal
Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe
um cidadão que deseja consultar determinado processo
administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o
processo contém documentos de natureza pessoal de
terceiros e informações parcialmente protegidas por
legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia
integral do processo alegando que "todo documento
público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do
servidor consiste em:
Q4231302
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados
anualmente por auditoria independente, sem prejuízo
da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Q4231301
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho
Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações
à legislação profissional dos técnicos industriais,
contados da data do fato, nas infrações de ato único.
Q4231300
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o
profissional a atuar em todo o território nacional.
Q4231281
Legislação Federal
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Em caso de falha na fiscalização de contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231247
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a
documentos que versavam a respeito de condutas que
implicaram violação de direitos humanos praticadas
por agentes públicos, a Administração negou o acesso
sob o fundamento de que os documentos estavam
classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de
acesso está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231246
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, recebido pedido de acesso à
informação cuja resposta não poderia ser fornecida
de imediato, um órgão comunicou ao interessado que
responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por
mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão,
da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a
atuação do órgão está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231245
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso
à informação, um órgão negou o fornecimento
de documentos contendo informações pessoais
relativas à intimidade de determinado agente público,
esclarecendo que tais informações possuem acesso
restrito por até 100 anos, independentemente de
classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está
correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231244
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após classificar determinado
documento como secreto, um órgão público fixou
um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos,
contado da data de produção da informação. Nesse
caso, a decisão está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231243
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que um cidadão protocolou pedido
de acesso a documentos públicos sem informar os
motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a
decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência
de justificativa, sob o argumento de que era necessário
avaliar a pertinência do requerimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231242
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
A LAI tem como diretriz a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231147
Legislação Federal
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local
de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231138
Legislação Federal
A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230931
Legislação Federal
Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que
não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da
situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua
integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme
disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e
familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230929
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
analise as assertivas abaixo:
I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
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