Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Emitido certificado de registro de funcionamento para pessoa jurídica brasileira, a validade será coincidente com o prazo de validade de até dois anos.
Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Os pedidos de interrupção definitiva das atividades que forem protocolados no segundo semestre do ano corrente (a partir de 1º julho) ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Para a interrupção definitiva das atividades de uma pessoa jurídica, deverá ser requerida a baixa do registro.
Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Quando o registro for devidamente requerido, a decisão de deferimento ou de indeferimento será exarada no prazo de até 30 dias.
Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Quanto à matriz de uma pessoa jurídica, o registro poderá ser requerido pelo gerente responsável.
Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.
As informações classificadas como “reservadas” pela Lei de Acesso à Informação possuem um prazo máximo de sigilo de cinco anos.
Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação.
A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.
A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
É de competência do CREF‑11 publicar mensalmente a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados.
( ) Nos locais onde não existir Agente Comunitário de Saúde (ACS), o ACE pode realizar a vistoria dos imóveis e, quando necessário, aplicar larvicida.
( ) O ACE deve orientar a população sobre formas de evitar locais que favoreçam a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
( ) O ACE não deve participar de reuniões com a comunidade, pois sua atuação limita-se às visitas domiciliares.
( ) Entre as atribuições do ACE está notificar casos suspeitos de dengue e informar a equipe da Unidade Básica de Saúde.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.
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