Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026. 

Na tutela do patrimônio cultural, a previsão de que o acesso aos bens culturais e ao conhecimento de suas fontes de cultura deve ser assegurado a todos atende especificamente ao princípio da 

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar. 

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 

Considere que certa instituição pública tenha recebido solicitação de divulgação de relatório que contém informações de interesse público, mas também dados pessoais protegidos. Nesse caso, a instituição deverá

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos deveres do servidor público:

É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

Sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para asassertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) As controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização doPoder Legislativo não se incluem na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pelaadministração com particulares não estão compreendidas na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administraçãopública suspende a prescrição, retroagindo à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

(    ) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar,somente de ofício, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicose congêneres.

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Estatuto dos Militares sobre o Comando e a Subordinação.

I. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

II. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. 

III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego de meios, não atuando na instrução e na administração.

IV. A subordinação afeta, direta e indiretamente, a dignidade pessoal e moral do militar e não decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

V. Comando é a soma de subordinação, direitos e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando dirige uma organização militar.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse é chamado de  

Associe as colunas relacionando os termos utilizados para as figuras e atos do Serviço Militar às suas respectivas definições legais, conforme a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar)

Termo	Definição
(1) Refratário	(    ) O ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas.
(2) Insubmisso	(    ) O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.
(3) Incorporação	(    ) O ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
(4) Matrícula	(    ) O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado.

A sequência correta dessa associação é:

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.

I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.

III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.

IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.

V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.

Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), em matéria de transporte aéreo, é incorreto afirmar que terão eficácia no Brasil disposições de direito estrangeiro ou cláusulas contratuais que: 

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.

(  ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.

(  ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(  ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.

Maria foi designada para realizar uma pesquisa de preços para aquisição de calculadora científica para aulas práticas do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Economia, da Universidade Federal de Alfenas – Câmpus Varginha (MG). Maria observou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e certificou-se de que, caso seja necessário utilizar o parâmetro de pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, os orçamentos obtidos poderão ser utilizados aliados a qual outra condição?

João, servidor ocupante do cargo de técnico de laboratório na UNIFAL-MG, ingressou no cargo utilizando o certificado de conclusão de curso médio profissionalizante e cursou Doutorado.

Qual é o percentual de incentivo à qualificação para técnico de nível médio que faz Doutorado?

Sicrano, servidor público federal, ocupante do cargo de assistente em administração da UNIFAL-MG, terá progressão por mérito, segundo a Lei nº 11.091/2005:

A história da Educação Musical no Brasil é marcada por diversas transformações, sendo um ponto de virada recente a Lei nº 11.769, de 29 de setembro de 2008. Essa lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatória a inclusão do conteúdo de Educação Musical na Educação Básica. Sobre o impacto e as características dessa legislação

No protocolo, o Auxiliar Administrativo recebe pedido de acesso à cópia de um contrato de locação de impressoras. Segundo a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre o trâmite desse pedido, assinale a alternativa CORRETA.