Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 49

Q4227505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227505 Legislação Federal

Em determinado município, foi criada uma campanha permanente de prevenção à violência doméstica nas escolas da rede pública. Um cidadão afirmou que essa iniciativa não está prevista na Lei Maria da Penha. À luz da legislação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação é correta, pois as campanhas educativas devem ocorrer apenas nos órgãos de segurança pública.

B

A campanha está prevista na Lei, que estabelece ações educativas destinadas ao público escolar e à sociedade.

C

A campanha precisa de autorização judicial para ser realizada.

D

A Lei prevê campanhas voltadas exclusivamente às mulheres em situação de violência.

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Q4227504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227504 Legislação Federal

Cláudia e Renato tiveram um relacionamento durante três anos, mas nunca moraram juntos. Após o término, Renato passou a ameaçar e a perseguir Cláudia, causando-lhe medo e sofrimento psicológico. Renato alegou que a Lei Maria da Penha não se aplicaria porque eles nunca moraram na mesma casa. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei só se aplica quando o agressor e a vítima moram na mesma casa.

B

O fato de não terem morado juntos impede o reconhecimento da violência doméstica e familiar.

C

A Lei pode ser aplicada ao caso, pois eles tiveram uma relação afetiva, mesmo sem terem morado juntos.

D

A Lei só se aplica quando há casamento ou parentesco entre o agressor e a vítima.

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Q4227063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227063 Legislação Federal

O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.

B

As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.

C

As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.

D

A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.

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Q4227055

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227055 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual:

A

No prazo de 24 horas, sem necessidade de comunicar a alta.

B

Somente após autorização judicial, independentemente do prazo decorrido.

C

No prazo de 72 horas, adotando-se o mesmo procedimento quando da respectiva alta.

D

Por qualquer profissional da área da saúde, sem prazo determinado.

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Q4227007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227007 Legislação Federal

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

A

Está de acordo com a lei, pois cada órgão tem autonomia para realizar uma nova inquirição.

B

É irregular quando a vítima é menor de idade.

C

Contraria as diretrizes do atendimento especializado, que buscam evitar a revitimização da mulher.

D

É obrigatória sempre que houver processos nas esferas cível e criminal.

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Q4227006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227006 Legislação Federal

Após o fim do relacionamento, Marcelo passou a divulgar informações íntimas de sua ex-companheira para constrangê-la perante amigos e familiares, além de monitorar constantemente suas redes sociais e controlar suas atividades por meio de perfis falsos. Em nenhum momento houve agressão física. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta descrita caracteriza:

A

Violência psicológica, ainda que não tenha ocorrido agressão física.

B

Violência patrimonial apenas, em razão da utilização de recursos tecnológicos.

C

Violência moral exclusivamente, por envolver ofensas à reputação da vítima.

D

Fato sem relevância para a Lei Maria da Penha, por inexistir convivência diante do fim do relacionamento.

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Q4227001

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227001 Legislação Federal

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a quem é atribuída a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela promoção de ações de saúde destinadas às pessoas com transtornos mentais?

A

Apenas a família do paciente.

B

O Estado, com a participação da sociedade e da família.

C

Hospitais particulares especializados.

D

Somente o Conselho Nacional de Saúde.

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Q4226597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH |

Q4226597 Legislação Federal

O e-Social estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Para efeito do e-Social, de acordo com o Manual de Orientação (2026), a pessoa vinculada a um regime de previdência social que figura como contribuinte do referido regime e, simultaneamente, como titular em potencial de um benefício ou serviço garantido por esse regime, concedidos após cumpridos os requisitos previstos na lei de regência, considera-se:

A

Bolsista.

B

Segurado.

C

Declarante.

D

Cessionário.

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Q4226593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226593 Legislação Federal

Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é compatível com a Lei, pois as medidas protetivas dependem da conclusão das investigações.

B

A autoridade policial agiu em desacordo com a Lei, pois o pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz, em expediente apartado, no prazo de 48 horas.

C

A autoridade policial deveria encaminhar o pedido ao Ministério Público, que decidiria sobre sua remessa ao juiz.

D

A remessa ao juiz somente é obrigatória quando houver exame de corpo de delito positivo.

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Q4226586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226586 Legislação Federal

Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.216/2001, são algumas das situações que devem ser comunicadas pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, e à autoridade sanitária, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência: transferência, acidente, falecimento e

A

evasão do estabelecimento.

B

desentendimento com a equipe de saúde.

C

recusa do paciente em aderir ao tratamento.

D

necessidade de prorrogação da internação.

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Q4226388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Português / Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de 1ª a 5ª séries do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Arte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de História |

Q4226388 Legislação Federal

Qual é o órgão responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres naturais e emergências no Brasil?

A

Polícia Federal.

B

Corpo de Bombeiros Militar.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

D

Defesa Civil.

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Q4226372

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226372 Legislação Federal

Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A direção agiu adequadamente, pois a transferência depende de ordem judicial.

B

A prioridade de matrícula está condicionada à autorização do Ministério Público.

C

A mulher possui prioridade para matricular ou transferir seus dependentes mediante a apresentação dos documentos previstos em lei.

D

A prioridade de matrícula depende da existência de sentença condenatória contra o agressor.

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Q4226366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226366 Legislação Federal

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

A

Somente acerca do tempo predeterminado para o tratamento.

B

Sobre os direitos da pessoa com transtorno mental.

C

Apenas quando houver risco de vida.

D

Somente quando solicitarem por escrito.

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Q4226257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226257 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4226256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226256 Legislação Federal

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
II. A assistência será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os custos dos dispositivos eletrônicos de proteção disponibilizados à vítima serão ressarcidos pelo agressor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4226040

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226040 Legislação Federal

Sobre o CadÚnico, analise as proposições a seguir:
I. O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. É garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
III. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.
IV. Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico na esfera federal, visando o sigilo de dados.
V. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados.

Assinale a alternativa correta:

A

Há apenas um item incorreto.

B

Não há itens incorretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão incorretos.

E

Há apenas dois itens corretos.

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Q4225495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225495 Legislação Federal

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B

O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D

O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E

O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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Q4225490

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225490 Legislação Federal

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C

O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

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Q4225448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225448 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.

E

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4225267

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225267 Legislação Federal

A Administração Pública dispõe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.

A

A Ouvidoria possui prazo fixo de 20 dias, enquanto o SIC possui prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

O SIC possui prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, enquanto a Ouvidoria possui prazo de 30 dias.

C

Ambos os serviços possuem prazo idêntico de 15 dias, conforme determinação única da Lei de Acesso à Informação.

D

A Ouvidoria tem prazo de 10 dias, enquanto o SIC tem prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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