Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe
um cidadão que deseja consultar determinado processo
administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o
processo contém documentos de natureza pessoal de
terceiros e informações parcialmente protegidas por
legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia
integral do processo alegando que "todo documento
público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do
servidor consiste em:

Question

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe
um cidadão que deseja consultar determinado processo
administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o
processo contém documentos de natureza pessoal de
terceiros e informações parcialmente protegidas por
legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia
integral do processo alegando que "todo documento
público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do
servidor consiste em:  Alternativa A: Fornecer imediatamente cópia integral do processo,
considerando que a publicidade é absoluta na Administração
Pública. Ou Alternativa B: Negar totalmente o acesso ao processo, ainda que existam
documentos públicos que possam ser disponibilizados.  Ou Alternativa C: Disponibilizar integralmente apenas os documentos
produzidos pela Administração, independentemente da
existência de dados pessoais. Ou Alternativa D: Analisar a possibilidade de conceder acesso parcial ao
processo, resguardando informações protegidas por sigilo legal
e dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada.  Ou Alternativa E: Encaminhar o interessado diretamente ao Poder Judiciário,
pois somente decisão judicial pode autorizar acesso a
processos administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Analisar a possibilidade de conceder acesso parcial ao
processo, resguardando informações protegidas por sigilo legal
e dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º: "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo." Como o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica, o acesso deve ser parcial, com ocultação do conteúdo protegido.Tema central: Acesso parcial à informaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque parte da premissa de publicidade absoluta, que a base rejeita expressamente. A Constituição garante acesso à informação com ressalvas de sigilo, e a LAI não autoriza cópia integral quando a informação é parcialmente sigilosa. Além disso, informações pessoais de terceiros têm acesso restrito nos termos do art. 31 da LAI.BErradaEstá errada porque transforma a existência de conteúdo protegido em motivo para negativa total. Isso contraria diretamente a regra do art. 7º, § 2º, da LAI, que assegura acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.CErradaEstá errada porque o fato de o documento ter sido produzido pela Administração não afasta eventual proteção legal incidente sobre seu conteúdo. Se houver dados pessoais de terceiros ou trechos protegidos por sigilo legal, eles não podem ser disponibilizados integralmente apenas porque constam de documento administrativo.DCertaA alternativa D aplica o regime da LAI para hipóteses em que o processo reúne informações acessíveis e informações protegidas. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 impõe o acesso à parte não sigilosa com ocultação da parte sob sigilo. Além disso, a Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput, dispõe: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais." E o art. 31, § 1º, I, estabelece que as informações pessoais "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;". Portanto, a conduta correta é analisar o processo e liberar apenas o que não estiver coberto por sigilo legal nem por proteção de dados pessoais de terceiros.EErradaEstá errada porque a base afirma que a LAI prevê via administrativa para apreciação do pedido de acesso. Não há exigência de encaminhamento direto ao Poder Judiciário para que alguém tenha acesso a processo administrativo; a própria Administração deve decidir o pedido nos limites legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípio da publicidade e publicidade absoluta, além da falsa ideia de que a presença de dado protegido obriga ou a liberar tudo, ou a negar tudo. A LAI impõe uma terceira solução: acesso parcial com ocultação do que estiver protegido.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar informação apenas parcialmente sigilosa, procure a solução de acesso parcial, não de liberação integral nem de negativa total.Em matéria de LAI, dados pessoais de terceiros não perdem proteção por estarem em processo administrativo.A regra decisiva para misturar transparência e sigilo é: libera-se a parte franqueável e ocultam-se os trechos protegidos.

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um ci...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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