Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 43

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152154 Legislação Federal

Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de produção, podendo ser franqueado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito apenas se formalmente classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, contado da data de sua produção.

C

A divulgação ou o acesso de informações pessoais por terceiros depende exciusivamente de consentimento expresso do titular, não sendo admitidas exceções legais.

D

O consentimento do titular é sempre exigido, inclusive quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.

E

A realização de estatísticas e pesquisas científicas promovidas por entidades públicas ou privadas dispensa o consentimento do titular.

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Q4152112

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152112 Legislação Federal

A respeito da dívida ativa, é correto afirmar que:

A

a dívida ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez de maneira absoluta e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

B

a inscrição de créditos em dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

C

constitui débitos não tributários que, mesmo sendo pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com a legislação específica.

D

integra o grupamento de contas a pagar e constitui uma parcela do ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública.

E

constitui um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da fazenda pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.

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Q4151969

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151969 Legislação Federal

Conforme estabelece a Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021, o procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

A

estudo técnico preliminar e, se for o caso, documento de formalização de demanda, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B

estimativa de receita, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de julgamento.

C

parecer jurídico e pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

D

demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido e estimativa de receita, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

E

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de julgamento e qualificação mínima necessária, estudo técnico preliminar e, se for o caso, documento de formalização de demanda, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

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Q4151933

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151933 Legislação Federal

A definição de áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis em sua foz, se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, é:

A

terrenos reservados.

B

plataforma Continental.

C

amazônia Azul.

D

ilhas.

E

terrenos de Marinhas.

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Q4151618

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4151618 Legislação Federal

No Brasil em unidades básicas de saúde (UBS) ou unidade da saúde familiar (USF) tem o incentivo de planejamento familiar com apoio do governo municipal, estadual e federal. Sobre o tema de planejamento familiar, analise os itens a seguir e assinale a CORRETA:
I - A vasectomia, por exemplo, é um método seguro e eficaz que pode ser uma opção viável para muitos homens.
II - Ainda conforme a legislação, a idade mínima para a realização de laqueadura e de vasectomia foi reduzida de 30 para 25 anos. Para aqueles com pelo menos dois filhos vivos, a idade mínima é de 18 anos. Essa lei também dispensa o consentimento do cônjuge para a realização dos procedimentos, promovendo maior autonomia individual.
III - A Maternidade-Escola, que faz parte do Complexo Hospitalar do Rio de Janeiro (CHUFRJ), foi pioneira na história do planejamento familiar no Brasil. Ao longo dos anos, se adequou às mudanças estabelecidas pelo Ministério da Saúde, oferecendo assistência materno infantil plena, incluindo os métodos anticoncepcionais de longa duração reversível, conhecidos como LARCs (Long-Acting Reversible Contraceptives), no pós-parto imediato, laqueadura e ambulatório de LARCs, onde as puérperas têm nova oportunidade de contracepção após 30 dias do parto.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e III são corretos.

C

Somente os itens II e III são corretos.

D

Todos os itens são corretos.

E

Todos os itens são incorretos.

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Q4151476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151476 Legislação Federal

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de interrupção do serviço público.

A

Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.

B

Interrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.

C

Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.

D

Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.

E

Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

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Q4151317

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |

Q4151317 Legislação Federal

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4150734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150734 Legislação Federal

A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.

Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente para a instrução do processo criminal poderão requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

B

Os programas de proteção compreendem diversas medidas, entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.

C

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro.

D

O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo competente em matéria de registros públicos, requerimento formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu nome completo, sem averbação do registro original de nascimento.

E

A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão da pessoa protegida.

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Q4150683

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Veterinário |

Q4150683 Legislação Federal

Após os atendimentos clínicos em um hospital veterinário, um médico-veterinário divulgou imagens de um procedimento cirúrgico realizado em animal de companhia nas redes sociais, sem autorização formal do tutor. Além disso, emitiu parecer técnico sem exame direto do paciente e realizou propaganda com promessa de resultado terapêutico garantido. Considerando o atual Código de Ética do Médico-Veterinário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A divulgação de imagens clínicas de pacientes animais independe de autorização do tutor quando houver finalidade educacional.

B

O médico-veterinário pode garantir resultados terapêuticos em campanhas publicitárias desde que possua experiência profissional comprovada.

C

A emissão de laudos e pareceres técnicos sem exame direto do animal é permitida em situações de urgência administrativa.

D

O Código de Ética restringe-se apenas às atividades clínicas, não abrangendo docência, pesquisa, inspeção ou saúde pública.

E

O médico-veterinário deve atuar com responsabilidade técnica, sigilo profissional, respeito ao tutor e observância dos princípios éticos previstos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

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Q4150504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150504 Legislação Federal

Com relação aos meios alternativos de solução de conflitos, assinale a opção que apresenta uma situação compatível com o uso da arbitragem.

A

Dois amigos em desavença sobre responsabilidades compartilhadas pedem a um terceiro que os ajude a encontrar uma saída juntos.

B

Uma família contrata especialista para que este decida com quem os filhos menores irão morar após a separação dos pais.

C

Duas pessoas que se conheceram após um acidente de carro buscam auxílio de terceiro para negociar a reparação dos danos.

D

Um trabalhador prejudicado por decisão de seu empregador contrata profissional independente para que este julgue o caso em seu lugar.

E

Dois sócios em disputa sobre a divisão dos ativos da empresa contratam especialista para analisar o caso e emitir decisão final.

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Q4150469

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150469 Legislação Federal

Com relação à Política Nacional para a População em Situação de Rua, analise os itens a seguir.

I. Estruturar programas permanentes de moradia como eixo central e obrigatório do atendimento à população em situação de rua.
II. Proporcionar o acesso da população em situação de rua aos benefícios previdenciários previstos em lei.
III. Vincular o acesso a programas de proteção social à comprovação de abandono do uso de substâncias psicoativas.

Faz parte da Política Nacional para a População em Situação de Rua o que se indica em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4150312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150312 Legislação Federal

Um analista do SEBRAE está redigindo a minuta de um contrato para aquisição de insumos de escritório de fornecimento contínuo.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A

O contrato deve ter vigência inicial de 10 anos, para garantir a fidelidade do fornecedor.

B

Contratos de serviços contínuos não podem ser prorrogados sob nenhuma hipótese.

C

A vigência do contrato pode ser indeterminada, desde que o serviço seja considerado essencial.

D

Nas contratações de fornecimentos com vigência superior a um ano, deve ser utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação do percentual de garantia.

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Q4150300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150300 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.

A

concorrência

B

leilão

C

concurso

D

pregão

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Q4150255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4150255 Legislação Federal

A interface entre cultura, política e orçamento público tem gerado intensos debates no Brasil. As controvérsias recentes envolvendo o financiamento de grandes eventos artísticos levantam questionamentos jurídicos sobre prioridades e transparência. Sobre os mecanismos de fomento e as contratações no setor cultural brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Investigações recentes apontaram a contratação de artistas por prefeituras de pequenos municípios com cachês milionários pagos com orçamento público direto, frequentemente via inexigibilidade de licitação.
II - A Lei Rouanet fundamenta-se na transferência direta de recursos do Fundo Partidário para a conta de artistas, procedimento realizado sem a exigência de aprovação prévia ou prestação de contas aos órgãos de controle.
III - O debate público revelou que parte dos artistas publicamente críticos da Lei Rouanet era beneficiária de altos repasses financeiros oriundos de prefeituras do interior do país nas quais realizavam seus shows.
IV - Devido aos sucessivos bloqueios orçamentários, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional proibindo a promoção de eventos culturais festivos por prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4149447

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Engenheiro Civil |

Q4149447 Legislação Federal

A anotação de responsabilidade técnica vincula o profissional habilitado às obras e aos serviços de engenharia. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4149437

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149437 Legislação Federal

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:

A

O saneamento básico compreende exclusivamente o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

B

O saneamento básico inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

O saneamento básico refere-se apenas às ações de controle de vetores e vigilância epidemiológica realizadas pelos serviços de saúde.

D

O saneamento básico limita-se à coleta de lixo domiciliar e à limpeza de vias públicas.

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Q4149434

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149434 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006 e suas atualizações, sobre a atuação e vinculação do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACE não integra exclusivamente a área da saúde, podendo ser aproveitado em outros setores da administração pública, independentemente de sua vinculação às ações do SUS.

B

O ACE pode exercer predominantemente funções administrativas em recepção de UBS ou USF, desde que necessário ao serviço.

C

O ACE pode ter como base de apoio unidades de saúde ou setores de vigilância, desde que suas atividades estejam voltadas às ações de Vigilância em Saúde e ao controle de endemias.

D

O ACE pode ser lotado exclusivamente em setores administrativos, sem atuação em campo, conforme necessidade da gestão.

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Q4148050

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148050 Legislação Federal

Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

A

As penalidades disciplinares restringem‑se às sanções de advertência e de multa, sendo vedada a aplicação de medidas que impeçam o exercício profissional.

B

O cancelamento do registro profissional constitui a única penalidade de natureza definitiva, não sendo precedido de outras sanções graduais.

C

As penalidades disciplinares compreendem advertência, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro, sendo observada a gradação conforme a gravidade da infração.

D

A suspensão do exercício profissional somente poderá ser aplicada mediante decisão judicial, sendo vedada a sua imposição na esfera administrativa.

E

A aplicação de penalidades disciplinares limita‑se às sanções pecuniárias, não alcançando medidas restritivas ao exercício da atividade profissional.

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Q4148048

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148048 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui infração disciplinar do representante comercial

A

exercer atividade autônoma.

B

agir com deslealdade ao representado.

C

manter registro ativo.

D

prestar contas regularmente.

E

atuar mediante contrato.

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Q4148022

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148022 Legislação Federal

A Diretriz Nacional para Atuação Integrada dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Território destaca que ACE e ACS possuem atribuições comuns e específicas, devendo atuar de forma integrada, mas sem perder as particularidades de cada categoria profissional.
Sobre essa atuação integrada, assinale a alternativa correta.

A

O ACS atua prioritariamente na identificação de riscos ambientais, enquanto o ACE acompanha de forma mais direta as condições socioeconômicas e epidemiológicas das famílias.

B

O ACE e o ACS devem atuar de forma integrada no território, sendo o ACE mais voltado à identificação de riscos relacionados ao meio ambiente e o ACS ao acompanhamento das condições de saúde e vulnerabilidade das famílias.

C

A integração entre ACE e ACS implica a fusão das funções profissionais, de modo que as atribuições específicas de cada categoria deixam de existir.

D

A atuação integrada entre ACE e ACS ocorre apenas em situações de surtos e epidemias, não sendo recomendada nas ações rotineiras do território

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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