Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.818 questões
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q4148003
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, assinale a alternativa correta sobre o exercício das atividades
do Agente de Combate às Endemias:
Q4147752
Legislação Federal
Em relação à locação de imóveis urbanos disciplinada pela
Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.
Q4147653
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei
Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de
informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se
duas modalidades de prestação dessas informações, conforme
exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Q4147640
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos
jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q4147639
Legislação Federal
Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que
enumera, em seu art. 3º, hipóteses em que se veda a execução
indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável
das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Q4147636
Legislação Federal
Em determinado órgão público, no âmbito da política de
governança pública instituída pelo Decreto nº 9.203/2017, foram
implementados processos estruturados destinados a mitigar
riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e a
garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz
das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
economicidade no dispêndio de recursos públicos.
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147595
Legislação Federal
Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente
federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas
à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente
seguem os balizamentos oferecidos pela Lei
nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147594
Legislação Federal
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da
Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem
indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse
favorecida em determinada licitação.
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147593
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado
Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em
detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder
Executivo do referido ente federativo. No curso do processo
administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o
representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no
âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina
estabelecida na Lei nº 12.846/2013.
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |
Q4147573
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas
protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher
em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas
disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146860
Legislação Federal
Acerca da aplicação da LGPD em arquivos permanentes, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146853
Legislação Federal
No que diz respeito ao tratamento de documentos arquivísticos
que contenham dados pessoais, assinale a opção correta, à luz da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146849
Legislação Federal
Com base na legislação arquivística, é correto afirmar que o
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Enfermeiro(a) |
Q4146689
Legislação Federal
O local de atendimento às mulheres em situação de violência deve dispor de Fichas de Notificação Individual Compulsória de
Violência Interpessoal/Autoprovocada. Sobre o preenchimento desse documento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146551
Legislação Federal
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.
O agente que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, ainda que não seja servidor público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |
Q4146501
Legislação Federal
A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere‑se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146396
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146395
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146394
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146393
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
O amigo de um denunciado é considerado testemunha impedida.
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