Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 51

Q4222228

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222228 Legislação Federal

Com base nas Diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecidas no art. 5º, da Lei nº 12.608/2012, assinale a alternativa que apresente, corretamente, uma dessas diretrizes.

A

A erradicação imediata de todas as ocupações em áreas de risco geológico no Território Nacional.

B

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

C

A coordenação exclusiva do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por órgãos militares estaduais.

D

A execução direta de obras de contenção de encostas pelo Governo Federal em todos os municípios em estado de calamidade.

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Q4222227

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222227 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal n.º 12.608/2012, estabelece que as ações de proteção e defesa civil devem ocorrer de forma integrada. Qual é a abrangência setorial definida por essa lei?

A

Desconsiderar os programas estruturais de prevenção de risco para priorizar os mecanismos de financiamento de reconstrução.

B

Atuar de forma sistêmica nas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

C

Atribuir a competência executiva e o custeio financeiro das ações de forma centralizada e exclusiva à União.

D

Concentrar os esforços e recursos operacionais, exclusivamente, nas ações de socorro pósdesastre.

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Q4221438

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221438 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras. providências. De acordo com essa Lei Complementar,

I. a troca de informações entre instituições financeiras, exclusivamente para fins cadastrais, não constitui violação do dever de sigilo, quando feita com observância das disciplinas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - AMBIMA.
II. somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos Estados poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
III. embora as empresas de fomento comercial ou factoring não sejam instituições financeiras, elas devem obedecer às normas aplicáveis às instituições financeiras, previstas na referida Lei Complementar.
IV. o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras pode ser oposto ao Banco Central do Brasil, apenas nos casos em que este proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, hipótese em que só poderá ser levantado nos limites estabelecidos em decisão judicial.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4221436

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221436 Legislação Federal

Os Estados e o Distrito Federal se reuniram para celebrar convênio, a fim de deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, nos casos em que essas mercadorias são utilizadas como insumo pela indústria petroquímica, obedecendo a critérios e condições estabelecidos em convênio, e são adquiridas por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.

Submetida a proposta à votação no CONFAZ, foi apurado o seguinte resultado:

Q10.png (456×165)

De acordo com a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,

A

caso três Estados da Região Norte tivessem votado favoravelmente à aprovação, o convênio teria sido aprovado.

B

o referido convênio não foi aprovado, porque computou-se, indevidamente, o voto do Distrito Federal, que, no caso, é impedido de votar.

C

o referido convênio não foi aprovado, porque não houve unanimidade na aprovação por parte de todos os Estados presentes.

D

caso mais um Estado da Região Nordeste tivesse votado favoravelmente à aprovação, o convênio teria sido aprovado.

E

o referido convênio foi aprovado.

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Q4221427

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221427 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,

I. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, mas, para fins de apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, devendo o AINF ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.
II. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, a competência para autuação por descumprimento dessas obrigações é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.
III. a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, nos termos da referida Resolução, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.
IV. verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), que é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstos na legislação do Simples Nacional.

Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4221396

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221396 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

E

ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

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Q4221395

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221395 Legislação Federal

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:

I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4221390

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221390 Legislação Federal

A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

A

não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.

B

não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.

C

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

E

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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Q4221369

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221369 Legislação Federal

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

A

o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAl somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.

B

informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.

C

o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.

D

o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.

E

a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.

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Q4221075

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221075 Legislação Federal

Uma escola pública registrou aumento de casos de intimidação sistemática (bullying) entre seus alunos. A equipe gestora percebeu que os profissionais escolares não se sentem totalmente preparados para identificar as situações e orientar as turmas. Diante disso, o diretor convocou uma reunião para organizar ações que atendam diretamente ao Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o qual tem como um de seus objetivos

A

aplicar punições automáticas e imediatas aos agressores, priorizando medidas disciplinares.

B

incentivar que as famílias tomem medidas domésticas em relação ao problema, reduzindo a intervenção da escola.

C

capacitar docentes e equipes pedagógicas para desenvolver ações de prevenção, orientação e solução de casos de bullying.

D

evitar que os profissionais da educação discutam o tema com os estudantes, para não estimular conflitos.

E

restringir a divulgação de informações sobre bullying para evitar exposição da escola.

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Q4220781

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220781 Legislação Federal

Na fase interna (preparatória) das licitações, a definição técnica e precisa do que a Administração deseja adquirir é indispensável para o sucesso do certame. Para a contratação de bens e serviços, a Lei nº 14.133/2021 define um documento técnico fundamental. Sobre esse documento e seus requisitos, assinale a alternativa correta.

A

O Termo de Referência é um documento de elaboração exclusiva para a contratação de obras de engenharia de grande vulto, sendo expressamente dispensado e considerado ilegal quando aplicado na aquisição de bens e na contratação de prestação de serviços comuns.

B

O Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação e os modelos de execução e de gestão do contrato.

C

O Anteprojeto atua como um documento que substitui de forma integral o edital de licitação nas compras governamentais, configurando-se como o único instrumento técnico publicado para a convocação, a análise de propostas e a seleção objetiva dos fornecedores interessados no certame.

D

O Termo de Referência deve ser elaborado exclusivamente pelo fornecedor que se sagrar vencedor da licitação, logo após a assinatura do contrato administrativo, possuindo a finalidade estrita de justificar as despesas e detalhar a execução física da obra ou serviço.

E

O Termo de Referência possui a finalidade exclusiva e restrita de demonstrar a adequação orçamentária da despesa, sendo terminantemente vedada a inclusão de especificações descritivas, requisitos técnicos ou parâmetros de seleção do fornecedor, para evitar o direcionamento do certame.

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Q4220771

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220771 Legislação Federal

O profissional de apoio que atua na organização de eventos institucionais frequentemente lida com a montagem de mesas diretoras e a recepção de autoridades. Para não cometer erros que causem constrangimento e desconforto de prestígio, é necessário dominar as regras de cerimonial, protocolo e a ordem de precedência. Com base nos estudos sobre as competências e as normativas do cerimonial público brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A precedência estabelece a estrutura máxima do Estado e a hierarquia das autoridades, resultando na atribuição correta e ordenada dos lugares de honra nos eventos oficiais.

II. No Brasil, o cerimonial público possui regulamentação formal que define a ordem de precedência das autoridades em solenidades oficiais.

III. Apesar da existência do Decreto, a ordem de precedência deve ser adotada com flexibilidade e adaptada à realidade de cada localidade, a fim de acomodar situações com autoridades de órgãos criados posteriormente, sem perder sua essência.

IV. O protocolo é frequentemente considerado sinônimo de etiqueta social informal, dispensando a aplicação de normas jurídicas rigorosas, mesmo em solenidades com a presença de chefes de Estado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4220770

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220770 Legislação Federal

Em um Instituto Federal, um técnico de eventos é incumbido de assumir a função de apoio logístico e organizar o palco para a cerimônia solene de inauguração de um novo núcleo de pesquisa, que contará com a presença de autoridades governamentais. O diretor da instituição solicita que a Bandeira Nacional e os demais símbolos sejam dispostos no palco seguindo rigorosamente as normas do cerimonial público, a fim de evitar qualquer gafe protocolar. De acordo com as normas que regem a apresentação dos símbolos nacionais, o técnico deve observar que a Bandeira Nacional

A

ocupa posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando disposta com outras bandeiras em linha de mastros ou panóplias.

B

deve ser hasteada e arriada sempre no mesmo momento que as demais bandeiras convidadas, atingindo o topo do mastro simultaneamente.

C

pode ser abatida em continência caso a cerimônia conte com a presença de autoridades militares de alta patente.

D

deve ser colocada obrigatoriamente à esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de reuniões ou de trabalho, para fins de destaque visual.

E

deve ter sua estrela isolada voltada para baixo quando distendida e sem mastro, indicando a subordinação do evento ao Estado.

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Q4220554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220554 Legislação Federal

A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da classificação de produtos vegetais.
Considerando os mecanismos previstos em lei e seus parágrafos, assinale a opção que apresenta, corretamente, uma limitação ou uma prerrogativa específica relativa aos locais e aos casos de obrigatoriedade da classificação.

A

A classificação para operações realizadas pelo Poder Público pode ser delegada aos agentes credenciados, mas a classificação de produtos importados permanece como prerrogativa estrita do Poder Público.

B

A obrigatoriedade da classificação, quando destinada à alimentação humana, se restringe aos procedimentos realizados nos portos e aeroportos, não abrangendo o comércio interno.

C

A prerrogativa de classificação restringe-se aos produtos provenientes de áreas de risco fitossanitário previamente mapeadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

D

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado, via cooperativas, o principal executor.

E

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado o principal executor.

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Q4220542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220542 Legislação Federal

Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a classificação de um lote de café destinado à alimentação humana.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O MAPA pode aplicar a sanção de multa, prevista no Art. 15º, diretamente ao município, mas não pode suspender o credenciamento, por se tratar de ente federativo, apenas orientar a correção.

B

A atuação do MAPA está restrita a notificar o Município para que apresente a justificativa, não podendo adotar medidas mais gravosas sem autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

O MAPA pode, com base no Art. 5º, parágrafo único, e no Art. 6º, realizar a supervisão, o controle e a fiscalização e, se necessário, suspender ou cassar o credenciamento do Município.

D

O MAPA não possui competência para fiscalizar os Municípios nessa matéria, pois a classificação, uma vez credenciada, é de responsabilidade exclusiva do ente subnacional, cabendo ao MAPA apenas a normatização.

E

A irregularidade no equipamento afeta apenas a validade da classificação daquele lote específico, mas não impacta a manutenção do credenciamento, que só pode ser revisto na data de sua renovação quinquenal.

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Q4220267

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220267 Legislação Federal

De acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 13.675/2018, um meio ou instrumento para a implementação da PNSPDS, dentre outros, é o(a):

A

fiscalização de armas de fogo

B

uso da política de redução de letalidade violenta

C

emprego da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp)

D

fortalecimento de ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos

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Q4220266

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220266 Legislação Federal

O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP ocorrerá por meio de conselhos permanentes. Conforme estabelecido no artigo 21 da referida Lei, esses conselhos serão compostos, entre outros, por representantes:

A

do TCU

B

do CNJ

C

da controladoria da União

D

de entidades de profissionais de segurança pública

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Q4220265

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220265 Legislação Federal

No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:

A

o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva

B

a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça

C

o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos

D

as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos

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Q4220259

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220259 Legislação Federal

No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):

A

criação de corregedoria é facultativa se a guarda municipal utilizar apenas armas de fogo curtas

B

direito ao porte de arma de fogo é suspenso em caso de restrição médica nos termos do regulamento

C

autorização para o porte de arma de fogo independe da existência de uma ouvidoria autônoma no município

D

porte de arma em serviço é garantido, mas a lei proíbe o porte de arma de fogo fora do horário de expediente

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Q4220258

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220258 Legislação Federal

Considerando as regras específicas sobre os órgãos de controle dispostas na Lei Federal n.º 13.022/2014, evidencia-se que o(a):

A

corregedor terá mandato obrigatório de dois anos, sendo admitida uma única recondução por igual período

B

exigência de ouvidoria e corregedoria é dispensada para municípios com menos de cinquenta mil habitantes

C

controle interno é exercido por corregedoria e ouvidoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

D

controle externo será exercido por ouvidoria e, o interno, pela corregedoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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