Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços c...
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Q4231281
Legislação Federal
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Em caso de falha na fiscalização de contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
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