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Suponha-se que, após classificar determinado documento como...

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Q4231244
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231244 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.
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