Gabarito: A

a) Art. 24, § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Alternativa B (Incorreta)

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

Alternativa C (Incorreta)

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.

Alternativa D (Incorreta)

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Alternativa E (Incorreta)

Art. 21. [...] Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

“Ele dá força ao cansado, e aumenta as forças ao que não tem nenhum vigor.” ISAIAS 40:29 

Alternativa B (Incorreta)

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

O que é a classificação?

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Logo, durante 25, 15 ou 5 anos a informação poderá ser restrita.

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

ultraSSecreta = 2S → 25 anos

Secreta = 1S → 15 anos

reServada = apenas um S no meio da palavra → 5 anos (não achei uma associação melhor)

Análise do Enunciado

O comando central da questão exige a identificação da alternativa correta em estrita conformidade com as regras e restrições de acesso, prazos de sigilo e salvaguardas especiais disciplinadas pela Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Desconstrução das Alternativas

• A) transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

  • Análise do Gabarito: Correta. De acordo com o art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527/2011, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, independentemente de qualquer nova formalidade ou provocação. Alternativa Correta.

• B) não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

  • Erro conceitual: Incorreto. O art. 23 da LAI elenca expressamente as hipóteses em que a informação poderá ser classificada como sigilosa, incluindo aquelas cuja divulgação possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. Portanto, pode (e deve) ser negado o acesso a tais informações sensíveis enquanto perdurar o sigilo necessário para salvaguardar esses bens jurídicos. Incorreta.

• C) sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente 20 anos.

  • Erro conceitual: Incorreto. Os prazos máximos de restrição de acesso não são definidos judicialmente caso a caso, mas sim estabelecidos taxativamente na própria lei conforme o grau de sigilo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), nos termos do art. 24 da LAI. A referência a "20 anos" é incorreta. Incorreta.

• D) implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

  • Erro conceitual: Incorreto. A classificação legal dos graus de sigilo prevista no art. 24 da LAI compreende exclusivamente três categorias: ultrassecreta, secreta e reservada. Os termos "confidencial" e "divulgável" não integram a tipologia legal brasileira. Incorreta.

• E) informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.

  • Erro conceitual: Incorreto. O art. 21, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente uma vedação categórica: não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela de direitos humanos nem àquela relativa a condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos. Tais informações jamais podem ser objeto de restrição de acesso a título de sigilo. Incorreta.