Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e
organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas
manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado
participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar
que:

Question

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e 
organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas 
manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado 
participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar 
que:  Alternativa A: A conduta do Município é compatível com a legislação, pois a participação de manifestações 
culturais de matriz africana depende exclusivamente da conveniência administrativa.  Ou Alternativa B: O Estatuto assegura o direito à preservação e à proteção das manifestações culturais da população 
negra, cabendo ao Poder Público adotar medidas para valorizá-las e difundi-las.  Ou Alternativa C: A proteção às manifestações culturais de matriz africana restringe-se aos bens tombados pelo 
patrimônio histórico.  Ou Alternativa D: A promoção de manifestações culturais da população negra constitui atribuição exclusiva da União, 
não alcançando Estados e Municípios.

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Alternativa [B] O Estatuto assegura o direito à preservação e à proteção das manifestações culturais da população 
negra, cabendo ao Poder Público adotar medidas para valorizá-las e difundi-las.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 19: “Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.” No caso, a exclusão dessas manifestações da campanha municipal deve ser apreciada à luz desse dever de incentivo, o que afasta a alternativa A e sustenta o gabarito B, sem garantir participação automática de todo grupo em qualquer evento.Tema central: Valorização das manifestações culturais negrasAnálise das alternativasAErradaA expressão “exclusivamente da conveniência administrativa” contraria o direito de participação cultural previsto no art. 9º e os deveres de apoio e incentivo dos arts. 10 e 19 da Lei nº 12.288/2010. As escolhas de programação não afastam esses deveres legais, embora o Estatuto não imponha a inclusão de todos os grupos em cada evento.BCertaA alternativa B sintetiza a proteção resultante da leitura conjunta dos dispositivos, sem reproduzir literalmente um artigo isolado. A Lei nº 12.288/2010 assegura: “Art. 9º A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.” Também determina: “Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.” Esses comandos, somados ao apoio previsto no art. 10 e ao incentivo específico do art. 19, sustentam o dever público de proteção e valorização cultural. Isso não significa direito automático de todo grupo solicitante a participar de qualquer evento público.CErradaCria uma condição geral de tombamento que não consta dos arts. 9º e 19 da Lei nº 12.288/2010 para a participação e o incentivo cultural. O reconhecimento patrimonial previsto no art. 17 não transforma o tombamento em requisito universal de proteção das manifestações culturais de matriz africana.DErradaA exclusividade da União é expressamente afastada pela Lei nº 12.288/2010, art. 10, caput e inciso II: “Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;”. Portanto, Estados e Municípios também são destinatários das providências legais de promoção cultural.Pegadinha da questãoConfundir escolhas administrativas de programação com ausência de deveres legais de promoção cultural; exigir tombamento para toda proteção cultural; e tratar uma lei federal como se ela atribuísse atuação exclusiva à União.Dica para questões semelhantesSepare o dever de promover a participação cultural do suposto direito automático de qualquer grupo a integrar um evento: o primeiro está previsto na base legal; o segundo não decorre dela.Confira os destinatários expressos do art. 10: governos federal, estaduais, distrital e municipais.Não condicione genericamente a participação e o incentivo cultural ao tombamento; no reconhecimento previsto no art. 17, observe a exigência de trajetória histórica comprovada.

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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