Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do
município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos
encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público
adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da
Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.

Question

Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do 
município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos 
encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público 
adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da 
Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.  Alternativa A: Não há disposições no Estatuto que se apliquem ao caso apresentado, visto que o regulamento não 
estabeleceu distinção de raça ou cor.  Ou Alternativa B: O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de 
oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de 
igualdade.  Ou Alternativa C: A igualdade de oportunidades é dever exclusivo do Poder Público federal, inexistindo 
responsabilidade do Município. Ou Alternativa D: O Estatuto prevê como dever estatal o custeio integral de transporte para todas as atividades de 
programas esportivos oferecidos pelo Estado ou pelo Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de 
oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de 
igualdade.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 2º: “Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.” Diante da barreira de transporte que restringe a participação dos jovens negros, a alternativa B reconhece corretamente o dever de assegurar igualdade de oportunidades.Tema central: Igualdade efetiva no acesso esportivoAnálise das alternativasAErradaOs arts. 2º e 10, I, não limitam a aplicação do Estatuto à existência de distinção racial expressa. Eles impõem garantir igualdade de oportunidades e promover ações de acesso da população negra às atividades esportivas. Portanto, a neutralidade do regulamento não afasta o dever de enfrentar a dificuldade concreta de participação.BCertaA alternativa B reconhece o dever positivo de assegurar oportunidades reais de participação, sustentado pelo art. 2º e concretizado, inclusive para os Municípios, pelo art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 12.288/2010: “Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências: I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;”. Aplicados ao caso, esses dispositivos exigem enfrentar a barreira concreta de acesso, sem que a gratuidade do programa ou a igualdade formal das regras dispensem a atuação municipal.CErradaO art. 10, caput, inclui expressamente os governos municipais entre os responsáveis pelas providências de ampliação do acesso. A obrigação não é exclusiva do Poder Público federal, e o Município não pode ser excluído de seu cumprimento.DErradaO art. 10, I, determina a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso, mas não estabelece obrigação específica e universal de custear integralmente o transporte para todas as atividades esportivas. A alternativa transforma a finalidade legal em uma modalidade obrigatória de execução não prevista pelo Estatuto.Pegadinha da questãoConfundir regras formalmente iguais com igualdade efetiva de acesso e, no extremo oposto, supor que o dever de viabilizar a participação imponha necessariamente transporte integralmente custeado em todos os programas.Dica para questões semelhantesVerifique se existem obstáculos concretos à participação: a ausência de distinção racial no regulamento não basta para cumprir os arts. 2º e 10, I.Observe os destinatários da obrigação: o art. 10 inclui expressamente os governos municipais.Diferencie o dever de ampliar o acesso de uma prestação específica: esses dispositivos não impõem custeio integral e universal de transporte.

Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destina...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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