Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 33

Q4255880

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4255880 Legislação Federal

Os serviços de saneamento básico são essenciais para a melhoria das condições de vida de toda a população. Sobre os serviços de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2018.

B

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2019.

C

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2020.

D

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2022.

E

O novo marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei nº 14.026/2024.

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Q4255837

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255837 Legislação Federal

Um setor do Poder Legislativo estadual precisa classificar uma informação cuja divulgação imediata pode pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Aplicando os graus de sigilo e os prazos máximos de restrição previstos na Lei nº 12.527/2011, a correspondência correta entre grau de sigilo e prazo máximo de restrição de acesso é:

A

Ultrassecreto, 25 anos; secreto, 15 anos; reservado, 5 anos.

B

Ultrassecreto, 15 anos; secreto, 10 anos; reservado, 5 anos

C

Ultrassecreto, 30 anos; secreto, 20 anos; reservado, 10 anos.

D

Ultrassecreto, 50 anos; secreto, 25 anos; reservado, 15 anos.

E

Ultrassecreto, 20 anos; secreto, 10 anos; reservado, 3 anos.

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Q4255836

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255836 Legislação Federal

No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém em seu portal, por iniciativa própria e independentemente de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias; além disso, responde a pedidos específicos formulados por qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso correspondem, respectivamente, à transparência:

A

Ativa e passiva.

B

Passiva e ativa.

C

Reservada e ultrassecreta.

D

Direta e delegada.

E

Primária e secundária.

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Q4255816

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255816 Legislação Federal

Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em procedimentos do Ministério Público Eleitoral contabilizados até novembro de 2022, o Brasil registrou, em média, sete casos de violência política de gênero a cada trinta dias. No Ceará, a Assembleia Legislativa mantém Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero dedicada ao tema. Tipificada pela Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero é tecnicamente compreendida como uma conduta que:

A

Abrange apenas condutas praticadas durante o período oficial de campanha eleitoral.

B

Se confunde com a divergência político-partidária legítima inerente ao debate público.

C

Se limita a agressões físicas, excluídas as formas psicológicas e morais.

D

Designa qualquer crítica dirigida a agentes públicos no exercício do mandato.

E

Restringe, constrange ou inviabiliza o exercício de direitos políticos em razão do gênero, abrangendo formas físicas, psicológicas e simbólicas.

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Q4255299

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255299 Legislação Federal

À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O consumidor ou os demais usuários não podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.

B

A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica.

C

A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

D

O consumidor e demais usuários devem manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual e consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada.

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Q4255277

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255277 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.

A

As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

B

Os direitos morais do autor são renunciáveis, mas não alienáveis.

C

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

D

Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

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Q4255271

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255271 Legislação Federal

Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho. Durante a implementação da iniciativa, a equipe responsável pela governança da informação avaliou mecanismos para ampliar o acesso da sociedade aos dados públicos sem depender exclusivamente de solicitações formais encaminhadas pelos cidadãos. O projeto buscava atender às exigências legais de publicidade e facilitar o controle social das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.

A

A transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia dos cidadãos.

B

A transparência ativa corresponde ao fornecimento de informações exclusivamente após o recebimento de requerimentos formais apresentados pelos interessados.

C

A transparência ativa restringe-se à publicação de atos normativos e decisões administrativas, não abrangendo dados estatísticos ou indicadores institucionais.

D

A transparência ativa depende da classificação prévia das informações como sigilosas, permitindo posterior divulgação mediante autorização administrativa específica.

E

A transparência ativa aplica-se exclusivamente às informações financeiras, não alcançando dados relacionados à atividade legislativa ou administrativa.

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Q4255241

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255241 Legislação Federal

Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.

A

A divulgação de dados públicos depende de autorização prévia dos agentes públicos envolvidos na produção das informações institucionais.

B

A publicidade das informações produzidas pelo Poder Legislativo constitui exceção administrativa, devendo ocorrer apenas quando houver solicitação formal do interessado.

C

A transparência ativa prevista na legislação restringe-se à publicação de relatórios financeiros, não abrangendo informações relacionadas à atividade legislativa.

D

O acesso à informação constitui regra geral, cabendo a imposição de restrições somente nas hipóteses legalmente previstas e devidamente fundamentadas.

E

A disponibilização de bases de dados institucionais exige classificação prévia de todas as informações como públicas, independentemente de sua natureza ou finalidade.

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Q4255170

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255170 Legislação Federal

Texto associado

Na cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é possível verificar em qual situação cabe a notificação da pessoa jurídica. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Caberá notificação quando a empresa não apresentar inscrição ou registro com a finalidade de prestação de serviços específica sobre o serviço prestado, não apresentar certificado de pessoa jurídica, ou quando o certificado estiver vencido.

Certo

Errado

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Q4255157

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255157 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de conter dados pessoais relativos à intimidade e à vida privada.

Certo

Errado

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Q4255114

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255114 Legislação Federal

Texto associado

A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A empresa precisa estar com certificado de SATR em dia para não ser notificada.

Certo

Errado

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Q4254934

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254934 Legislação Federal

O Art. 2º da Lei nº 15.263/25 está instituída na Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

A

fazer com que a transparência seja ativa pelos meios digitais e o acesso à informação pública de forma clara.

B

garantir o uso pela administração pública da linguagem coloquial em sua comunicação com o cidadão.

C

intensificar a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão.

D

dividir os custos administrativos, multiplicando pelo tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.

E

possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública.

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Q4254908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254908 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas é também aplicada às entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:

A

publicar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

B

manter o CEBAS para garantir a imunidade tributária e as isenções obrigatórias.

C

evitar a cassação de entidade sem fins lucrativos, mantendo os cadastros atualizados.

D

cumprir rigorosamente com as contrapartidas propostas e inerentes à área de atuação.

E

manter o estatuto social da entidade alinhado com as exigências da Lei Complementar nº 187/2021.

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Q4254907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:

A

as Forças Armadas, os Tribunais de Contas e os três Poderes da União.

B

os três Poderes da União, as Forças Armadas e as Câmaras dos vereadores.

C

os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

D

os três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e as Forças Armadas.

E

os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Forças Armadas.

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Q4254898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254898 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

A

conceitos, planos, atos mentais, jogos e negócios.

B

ideias, métodos, projetos matemáticos e textos de leis.

C

texto, imagem, projetos, produtos e campanhas.

D

leis, métodos, tratados, decisões judiciais e regulamentares.

E

ideias, calendários, cadastros ou nomes isolados e agendas.

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Q4254892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254892 Legislação Federal

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

A

14.133/2021.

B

70.274/1972.

C

5.700/1971.

D

12.527/2011.

E

5.250/1967.

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Q4254608

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254608 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A

Conceder auxílio financeiro em desacordo com a lei, utilizando recursos municipais.

B

Ausentar-se do Município por período superior ao permitido, sem autorização da Câmara.

C

Retardar a publicação de leis ou atos sujeitos a essa formalidade.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

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Q4254607

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254607 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

A

Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.

B

O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.

C

O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.

D

Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.

E

O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.

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Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Q4254485

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254485 Legislação Federal

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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