As parcerias entre a administração pública e as organizaçõe...

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Q4274683
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274683 Legislação Federal
As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil formalizam-se por instrumentos próprios, distintos conforme a origem da proposta e a existência ou não de transferência de recursos. A correta identificação de cada instrumento orienta a fiscalização. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O termo de colaboração formaliza parceria de finalidades propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__) O termo de fomento formaliza parceria cujas finalidades são propostas pela administração pública, sem a transferência de recursos à organização da sociedade civil.
(__) O acordo de cooperação é o instrumento adequado às parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil.
(__) O chamamento público destina-se a selecionar servidores públicos para a fiscalização das parcerias, dispensada a observância do princípio da isonomia.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014 caracteriza a colaboração por finalidades “propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;”. Como a primeira afirmativa reproduz esse critério, ela é verdadeira; considerada a análise dos demais incisos na justificativa, a sequência é V, F, F, F, correspondente à alternativa A.

Tema central: Instrumentos de parceria e chamamento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde às quatro definições do art. 2º da Lei nº 13.019/2014. A primeira afirmativa é verdadeira porque colaboração reúne proposta da administração e transferência financeira, conforme o inciso VII. A segunda é falsa em dois pontos: o inciso VIII caracteriza o fomento por finalidades “propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;”, e não pela iniciativa administrativa sem repasse. A terceira é falsa porque o inciso VIII-A define o acordo de cooperação por parcerias “que não envolvam a transferência de recursos financeiros;”. A quarta também é falsa: o inciso XII define chamamento como “procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil” e exige que seja realizado de modo que “no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia”. Assim, não se trata de selecionar servidores para fiscalização, nem se permite dispensar a isonomia.
B
Errada
Erra a primeira e a terceira posições. Pelo art. 2º, VII, a proposta da administração com transferência financeira caracteriza o termo de colaboração, tornando verdadeira a primeira afirmativa. Pelo inciso VIII-A, o acordo de cooperação não envolve transferência financeira, tornando falsa a terceira.
C
Errada
Erra a segunda e a terceira posições. O art. 2º, VIII, exige, para o fomento, proposta da organização da sociedade civil e transferência financeira, contrariando os dois critérios da segunda afirmativa. Já o inciso VIII-A exclui a transferência financeira do acordo de cooperação, de modo que a terceira também é falsa.
D
Errada
Erra a segunda e a quarta posições. O fomento pressupõe proposta da organização da sociedade civil com transferência financeira, conforme o art. 2º, VIII. O chamamento seleciona organização da sociedade civil, não servidores fiscalizadores, e deve observar a isonomia, conforme o inciso XII.
E
Errada
Inverte as quatro classificações legais. A primeira é verdadeira porque atende aos requisitos da colaboração previstos no art. 2º, VII. A segunda é falsa porque o fomento exige proposta da organização e transferência financeira, nos termos do inciso VIII. A terceira é falsa porque a cooperação não envolve transferência financeira, conforme o inciso VIII-A. A quarta é falsa porque o chamamento seleciona organização da sociedade civil e exige isonomia, conforme o inciso XII.
Pegadinha da questão
A afirmativa sobre fomento altera simultaneamente a origem da proposta e a existência de transferência financeira. A afirmativa sobre chamamento também contém dois erros: troca a seleção da entidade parceira pela seleção de fiscais e dispensa indevidamente a isonomia.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga colaboração e fomento pela origem da proposta: administração na colaboração; organização da sociedade civil no fomento. Ambos envolvem transferência financeira.
  • Identifique o acordo de cooperação pela ausência de transferência financeira, sem exigir iniciativa exclusiva de uma das partes.
  • No chamamento público, confira quem é selecionado e o respeito à isonomia: a seleção é da organização da sociedade civil.

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As OSCs podem atuar em cooperação com governos municipais, estaduais ou federais para a execução de projetos sociais. As três principais modalidades criadas pelo MROSC são: []

  1. Termo de Colaboração: Proposto pela própria administração pública, envolve a transferência de recursos financeiros para planos de trabalho predefinidos. []
  2. Termo de Fomento: Proposto pela OSC e chancelado pelo governo, também envolve o repasse de verbas públicas para apoiar as iniciativas da organização. []
  3. Acordo de Cooperação: Parceria voltada para a execução de ações conjuntas que não envolvem a transferência de dinheiro público.

Principais diferenças dos instrumentos:

Termo de fomento: iniciativa da OSC + transferência de recursos públicos.

Termo de colaboração: iniciativa da Administração Pública + transferência de recursos públicos.

Acordo de cooperação: sem transferência de recursos públicos.

#TROPA OBA

CFO 2027

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