Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 157

Q3456301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Geólogo |

Q3456301 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal n^o 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios.

Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta.

A

A declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual.

B

De acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres.

C

O município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação.

D

No SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos.

E

O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

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Q3455700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455700 Legislação Federal

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é

A

vedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.

B

autorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.

C

restrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.

D

obrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.

E

permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.

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Q3455697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455697 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que tem ainda como característica ser

A

espontâneo e isolado, motivado por disputas entre duas pessoas.

B

intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente.

C

ocasional, provocado por diferenças de opinião entre os envolvidos.

D

impulsivo e reativo, resultante de conflitos momentâneos.

E

esporádico e natural, justificado por rivalidades escolares.

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Q3455696

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455696 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão:

Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

Frente à sua insegurança, Camile resolveu conversar com a equipe escolar e perguntar a respeito de uma capacitação para lidar com casos como esse. A partir do que propõe o art. 4o da Lei no 13.185/2015, o encaminhamento dado por Camile está de acordo com o Programa de Combate à Intimidação Sistemática?

A

Sim, porque quem deve intervir nesses casos é apenas a equipe pedagógica.

B

Sim, porque o programa tem como um dos objetivos essa capacitação.

C

Não, porque a autoridade no transporte escolar é o motorista.

D

Não, porque esses casos devem ser tratados pelo Conselho Tutelar.

E

Não, porque o que acontece no transporte escolar não se relaciona com a direção da escola.

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Q3455695

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455695 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão:

Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

De acordo com o art. 2° da Lei no 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos como

A

intimidação sistemática (cyberbullying), por uso violento das redes sociais.

B

intimidação sistemática (cyberbullying), por ameaça psicológica pública.

C

intimidação sistemática (bullying), por isolamento social consciente e premeditado.

D

intimidação sistemática (bullying), por expressões preconceituosas.

E

conflito natural em relações sociais, pois Luís não é agredido.

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Q3455522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455522 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.

C

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.

D

A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.

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Q3455446

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455446 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n^o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

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Q3455445

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455445 Legislação Federal

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n^o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n^o 12.846/2013, que

A

não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B

é procedente a alegação de que a Lei n^o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C

é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n^o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D

a multa pode ser calculada, com base na Lei n^o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E

a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n^o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

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Q3455135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Historiador |

Q3455135 Legislação Federal

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A

as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

B

a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

C

um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

D

quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

E

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

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Q3455030

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Coordenador de Eventos Esportivos |

Q3455030 Legislação Federal

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece

A

a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para atletas que fizeram o ensino médio em escolas públicas.

B

o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

C

as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.

D

que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.

E

a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

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Q3455029

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Coordenador de Eventos Esportivos |

Q3455029 Legislação Federal

Qual é a lei que prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do imposto de renda devido ao benefício de projetos desportivos elaborados por entidades do setor, após aprovados por uma Comissão Técnica composta por representantes governamentais e membros do setor desportivo e paradesportivo?

A

Lei do Patrocínio ao Atleta.

B

Acórdão para o Esporte Paralímpico.

C

Decreto de Apoio aos Esportes para Idosos.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei de Incentivo ao Esporte.

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Q3454028

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Inspetor de Alunos |

Q3454028 Legislação Federal

Leia o seguinte relato hipotético para responder à questão.
Em uma escola pública, uma menina de 9 (nove) anos começou a ser alvo de boatos. Seus colegas espalhavam histórias falsas sobre ela, dizendo que ela havia roubado a mochila de uma amiga. Embora isso fosse uma mentira, a menina sentia-se isolada e triste, já que as fofocas começaram a afetar sua relação com os outros alunos. Com o tempo, a menina afastou-se de seus amigos e passou a se sentir insegura na escola.
Conforme a Lei nº 13.185/2015, art. 3o , este tipo de intimidação sistemática (bullying) deve ser classificado como

A

físico.

B

moral.

C

verbal.

D

material.

E

psicológico.

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Q3454007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454007 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

o Estado poderá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para as guardas municipais aproveitando a mesma estrutura física e de pessoal de sua Polícia Militar.

B

é obrigatório o exercício de controle interno, por corregedoria, nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

C

todos os cargos comissionados das guardas municipais poderão ser providos por membros estranhos ao quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

quanto aos postos e graduações, é facultado às guardas municipais utilizar denominação idêntica à das forças militares.

E

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-bandeirante.

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Q3453868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico de Informática |

Q3453868 Legislação Federal

Um técnico de informática deseja que a instalação elétrica monofásica de uma sala de computadores seja feita de acordo com a norma brasileira vigente (ABNT NBR 5410).
De acordo com essa Norma, o Condutor de Proteção (PE) deve

A

possuir a bitola com o dobro de espessura da do fio da fase.

B

ser conectado diretamente ao fio neutro em quadros de distribuição.

C

ser interrompido por um disjuntor em caso de sobrecarga.

D

ter a cor preta e deve ser conectado ao fio neutro.

E

ter cor verde ou verde com amarelo, e deve ser conectado ao ponto de aterramento.

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Q3452827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452827 Legislação Federal

Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua

A

proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.

B

realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.

C

proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.

D

propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.

E

propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.

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Q3452587

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452587 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
Sobre o tema das políticas culturais brasileiras, a pesquisadora Lia Calabre (2019, p. 157), afirma que “nos anos 2000, o país passa a experimentar um movimento de incorporação da noção de direito à cultura pela gestão pública – como está garantido na Constituição Federal de 1988, assim como em algumas constituições estaduais e em muitas leis orgânicas municipais. Para tanto, desde 2003, vêm sendo construídas ferramentas e instrumentos visando a efetivação de tal direito”.
(CALABRE, Lia. Escritos sobre políticas culturais. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2019.)
São exemplos de ferramentas e instrumentos que visam a assegurar o direito à cultura:

A

Plano Nacional de Cultura; Sistema Nacional de Cultura; Marco Regulatório da Cultura; Programa Cultura Viva.

B

Fechamento de Ministério da Cultura, para sua fusão com a pasta da Educação, elevando-o ao status de Secretaria Nacional de Cultura.

C

Lei do Pacto Nacional pela Democracia Cultural nas escolas de ensino básico, técnico e de nível superior.

D

Plano Federativo das Artes Integradas; Programa Nacional das Indústrias Criativas; Programa Arte, Inovação e Tecnologia.

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Q3452582

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452582 Legislação Federal

Tendo em vista que “direito autoral é um tema importante tanto para os autores que pretendem ver sua obra divulgada com respeito e com a devida remuneração, quanto para o usuário da obra que deseje realizar a edição, reprodução, licenciamento ou arranjo da obra, ainda que sem fins econômicos. Entretanto, apesar do mundo da produção cultural estar íntima e inevitavelmente conectado às criações do espírito e, portanto, à propriedade intelectual, grande parte dos profissionais de cultura tem dificuldade em entender a extensão e os limites da proteção dos direitos do autor, bem como as formas de utilizar as obras artísticas sem risco de contestação”, (OLIVIERI, 2005, p. 161-168), assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.
( ) O autor tem direito ao inédito, ou seja, de não colocar em circulação, de não dar publicidade à sua criação.
( ) O direito autoral protege a ideia de uma obra antes mesmo de sua realização em algum suporte por seu autor.
( ) Quando cai em domínio público, os direitos autorais de uso da obra dispensam autorização.
( ) O registro de uma obra por seu autor é obrigatório para garantir o exercício do direito autoral sobre ela.
Assinale a alternativa com a sequência correta.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3452576

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452576 Legislação Federal

Leia esta charge que trata do tema abordado nesta questão.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <https://oantagonico.net.br/os-5-milhoes-da-claudia-raia/> Acesso em: 24 abr. 2025.

Considerando-se a perspectiva veiculada pela charge e a Lei nº 8.313/1991, conhecida por Lei Rouanet, que é o normativo federal que institucionalizou o incentivo à cultura no Brasil, por meio da criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, de responsabilidade do Ministério da Cultura (MinC), é correto afirmar que

A

os recursos orçamentários pleiteados por pessoas empreendedoras podem ser utilizados para financiar projetos de qualquer natureza.

B

o Ministério da Cultura realiza o repasse da verba pleiteada por pessoas empreendedoras e aprovada segundo critérios próprios de distribuição de recursos.

C

os projetos de pessoas empreendedoras são avaliados pelo Ministério da Cultura e, caso sejam aprovados, recebem autorização para captação do valor aprovado no mercado.

D

pessoas físicas e jurídicas podem investir até cem por cento do valor devido ao Imposto de Renda para patrocínio de projetos culturais.

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Q3452351

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452351 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.

B

O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.

C

Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.

D

Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.

E

A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.

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Q3452222

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452222 Legislação Federal

Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, relacione corretamente o órgão e a respectiva atribuição de sua competência.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

2, 1, 3.

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