Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 158

Q3451855

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451855 Legislação Federal

A Universidade Federal de Minas Gerais poderá manter, entre outras, as seguintes modalidades de cursos, conforme Estatuto aprovado pela Resolução no 04, de 4 de março de 1999, exceto cursos de

A

Residência, mediante regulamentação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

B

Graduação, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo promovido pela Instituição.

C

Pós-Graduação, em nível de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado, abertos à matrícula de candidatos que, diplomados em curso de Graduação, preencham as condições prescritas em cada caso.

D

Extensão e outros, abertos somente a alunos de Graduação.

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Q3450783

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q3450783 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3448881

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448881 Legislação Federal

No contexto da Administração Pública, o sigilo profissional é um princípio importante para garantir a confidencialidade de informações sensíveis. Suponha que um servidor público tenha acesso a dados confidenciais relacionados a processos administrativos e contratuais de uma instituição pública. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

O sigilo profissional no serviço público não é obrigatório, pois as informações são de interesse público e podem ser divulgadas a qualquer momento.

B

O servidor público deve manter o sigilo sobre informações confidenciais mesmo após o término de seu vínculo com a Administração, salvo em casos previstos em lei ou com autorização expressa para divulgação.

C

O sigilo profissional no setor público pode ser quebrado a qualquer momento, desde que o servidor considere a informação irrelevante para o funcionamento da administração.

D

O sigilo profissional não se aplica ao servidor público em razão do princípio da transparência da Administração Pública, que exige divulgação ampla das informações.

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Q3448695

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448695 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.830/2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

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Q3448694

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448694 Legislação Federal

João, delegado de polícia responsável por uma unidade especializada, foi removido de ofício para outra delegacia sem qualquer justificativa formal. A remoção ocorreu por conveniência administrativa, sem despacho fundamentado. Conforme a Lei nº 12.830/2013, a remoção do delegado de polícia pode ocorrer por conveniência da Administração, independentemente de fundamentação.

Certo

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Q3448693

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448693 Legislação Federal

Durante uma investigação sobre crime de extorsão mediante sequestro, o delegado titular do caso requisitou diretamente à instituição bancária os dados e informações cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial, fundamentando a medida no interesse da apuração dos fatos.

Nessa situação, o delegado de polícia agiu dentro dos limites legais conferidos pela Lei nº 12.830/2013.

Certo

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Q3448684

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448684 Legislação Federal

A IN nº 5/2017 orienta que a fiscalização de contratos seja realizada com base em plano de fiscalização previamente estabelecido, compatível com a complexidade do objeto contratado.

Certo

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Q3448680

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448680 Legislação Federal

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece normas aplicáveis à celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Federal.

Certo

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Q3448609

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448609 Legislação Federal

A respeito dos conflitos de interesses previstos na Lei nº 12.813/13, julgue o item seguinte.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

Certo

Errado

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Q3448604

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448604 Legislação Federal

A Lei nº 12.813/13 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Desse modo, analise o item a seguir.

Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.

Certo

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Q3445553

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445553 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o prazo máximo de restrição de acesso para informações consideradas ultrassecretas é de

A

30 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

10 anos.

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Q3441506

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |

Q3441506 Legislação Federal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. A política pública que visa coibir a violência doméstica familiar contra a mulher é responsabilidade primordial do Estado, visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar, que possuem como função a prevenção de crimes.
PORQUE

II. A Lei Maria da Penha elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto as questões de gênero e de raga ou etnia como diretriz para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da 1.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposigdo verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3440619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440619 Legislação Federal

O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8/1970. Considerando as peculiaridades desses programas, assinale a alternativa correta.

A

O PIS é administrado pelo Banco do Brasil; o PASEP é administrado pela Caixa Econômica Federal.

B

O PASEP tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

C

Os recursos do PIS/PASEP são direcionados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e a aplicação em diversos setores da economia nacional.

D

O PIS surgiu como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo poder público.

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Q3439924

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439924 Legislação Federal

Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.

A

exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações

B

negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão

C

encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde

D

fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa

E

arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno

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Q3439801

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439801 Legislação Federal

A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.

A

A solicitação do cidadão deve ser automaticamente indeferida, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público, pois ele não figura como titular do benefício.

B

O sistema está correto ao restringir automaticamente o acesso às informações, pois qualquer dado previdenciário é considerado de natureza sigilosa, independentemente do contexto.

C

As informações podem ser fornecidas ao solicitante desde que ele comprove a sua qualidade de herdeiro legítimo ou de representante legal do falecido, em consonância com os critérios da LAI.

D

As informações relativas ao processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido devem ser integralmente disponibilizadas ao solicitante, pois não se trata de pessoa viva e, portanto, não há violação de intimidade.

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Q3438696

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438696 Legislação Federal

No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.

A

as alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.

B

os itens são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de dois-pontos.

C

os incisos são representados por algarismos romanos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.

D

os artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens.

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Q3438695

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438695 Legislação Federal

No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO:

A

A epígrafe.

B

A ementa.

C

O preâmbulo.

D

A cláusula de vigência.

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Q3438689

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438689 Legislação Federal

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

A

favorecer a doutrina jurídica e a interpretação judicial.

B

tornar o texto legal mais complexo e hermético.

C

garantir a compreensão e aplicabilidade da norma jurídica.

D

permitir a livre interpretação das normas pelas casas legislativas.

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Q3438688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438688 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

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Q3438587

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438587 Legislação Federal

Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?

A

45 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

180 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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