Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009, os ajustes decorrentes da adoção inicial da nova contabilidade (Lei nº 11.638/2007) passaram a impactar o lucro tributável automaticamente.
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.
Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, art. 30. A Educação Infantil será oferecida em:
I - __________, ou _______________, para crianças de até três anos de idade;
II - __________, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
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