Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o paga...

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Q3838068 Legislação Federal
 Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.316/1975, art. 16: "Art. 16. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. § 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa." Como o enunciado pede a data que completa a regra anual de pagamento da anuidade, a própria literalidade da lei conduz a 31 de março, o que torna correta a alternativa B.

Tema central: Prazo da anuidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.316/1975 não fixa 31 de janeiro como termo final da anuidade; o prazo legal expresso é 31 de março.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o prazo legal fixado no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.316/1975 para o pagamento da anuidade ao Conselho Regional: até 31 de março de cada ano. A exceção mencionada no próprio dispositivo é apenas a primeira anuidade, devida no ato do registro, o que confirma que a regra geral anual pedida na lacuna é 31 de março.
C
Errada
Incorreta. A data de 31 de maio não tem previsão no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.316/1975, que estabelece de forma taxativa o pagamento até 31 de março.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 30 de junho diverge do prazo legal expresso no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.316/1975, que é 31 de março.
E
Errada
Incorreta. A data de 31 de agosto não encontra amparo no texto da Lei nº 6.316/1975; o dispositivo aplicável prevê somente 31 de março como prazo anual ordinário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de distinguir a regra geral da anuidade anual da exceção da primeira anuidade, que não vence em 31 de março, mas no ato do registro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a lei, resolva por confronto direto com o dispositivo.
  • Separe a regra geral da exceção expressa no mesmo artigo: aqui, 31 de março para a anuidade anual e ato do registro para a primeira.
  • Em questões com datas, elimine as alternativas pelo prazo legal exato, sem substituir por datas comuns de outros contextos administrativos.

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Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.

CAPÍTULO III

Das Anuidades

Art. 15. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.

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(dicas,rotina,motivação)

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