Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o paga...
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 6.316/1975, art. 16: "Art. 16. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. § 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa." Como o enunciado pede a data que completa a regra anual de pagamento da anuidade, a própria literalidade da lei conduz a 31 de março, o que torna correta a alternativa B.
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a lei, resolva por confronto direto com o dispositivo.
- Separe a regra geral da exceção expressa no mesmo artigo: aqui, 31 de março para a anuidade anual e ato do registro para a primeira.
- Em questões com datas, elimine as alternativas pelo prazo legal exato, sem substituir por datas comuns de outros contextos administrativos.
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Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
CAPÍTULO III
Das Anuidades
Art. 15. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
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(dicas,rotina,motivação)
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