Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 153

Q3775837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775837 Legislação Federal

Na administração pública, a arbitragem

A

é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.

B

pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.

C

é sempre pública.

D

não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.

E

é sempre de direito.

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Q3775795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775795 Legislação Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A

o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.

B

a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.

C

a microempresa não seja instalada em residência de sócio.

D

o grau de risco da atividade não seja alto.

E

a edificação possua habite-se.

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Q3775794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775794 Legislação Federal

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

A

para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

C

por ter sido o bem adquirido com produto de crime.

D

pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

E

em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

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Q3775480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775480 Legislação Federal

Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.

Nesse caso hipotético,

A

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, não tendo direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

B

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo, nesse caso, o novo proprietário do imóvel o dever de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

C

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido e, caso não o faça, deverá pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

D

a inquilina não está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, e sua permanência no imóvel não enseja a obrigação de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

E

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo o direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

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Q3775455

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775455 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

acordo de cooperação

B

acordo de colaboração

C

convênio de fomento

D

termo de fomento

E

termo de colaboração

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Q3775202

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista |

Q3775202 Legislação Federal

Sobre o decreto que regulamenta do Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A

A pena disciplinar de censura pública em publicação oficial não é anotada na carteira profissional do médico infrator.

B

O recurso “ex-officio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

C

Os Conselhos Regionais de Medicina são constituídos de, no máximo, 10 membros, independente da quantidade de médicos inscritos.

D

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é meramente honorífico e com duração de 4 anos.

E

O voto para eleição dos membros dos Conselhos é obrigatório e mesmo os médicos inadimplentes com a anuidade devem votar. Mesmo em casos de doença ou ausência justificada, deixar de votar é passível de multa.

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Q3775157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775157 Legislação Federal

Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.

B

O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

C

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.

D

A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

E

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

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Q3774301

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774301 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. Compreender o status linguístico da LIBRAS é essencial para o profissional da área. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LIBRAS é reconhecida como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades de pessoas surdas do Brasil.

(__)A LIBRAS não pode substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, devendo coexistir com ela, sendo o Português a língua oficial escrita do país.

(__)A Lei nº 10.436/2002 determina que a LIBRAS deve substituir a Língua Portuguesa em todos os documentos oficiais e currículos escolares para alunos surdos.

(__)O reconhecimento da LIBRAS como língua implica que ela possui os mesmos níveis de análise linguística das línguas orais: fonologia, morfologia, sintaxe, semântica e pragmática.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3774298

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774298 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e define quem são as pessoas que compõem a comunidade surda e utilizam essa língua. Para atuar na área, é preciso compreender essa definição legal e social. Com base no referido decreto, assinale a alternativa correta sobre quem é considerada pessoa surda.

A

Considera-se pessoa surda aquela que utiliza a comunicação total, fazendo uso simultâneo de fala e sinais, sem priorizar a experiência visual como forma de interação.

B

Considera-se pessoa surda qualquer indivíduo que tenha deficiência auditiva, independentemente de utilizar a língua de sinais ou de se identificar com a cultura surda.

C

Considera-se pessoa surda apenas aquela que nasceu com anacusia total (perda profunda) e que não utiliza nenhum tipo de resíduo auditivo ou aparelho de amplificação.

D

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais.

E

Considera-se pessoa surda exclusivamente o indivíduo que frequenta escolas especiais e associações de surdos, excluindo-se aqueles que estão matriculados em escolas regulares.

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Q3772956

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772956 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

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Q3772806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772806 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

B

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.

C

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

D

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

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Q3772385

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3772385 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto à Lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

1. Compete ao Conselho Federal fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição.
2. Compete ao Conselho Regional exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.
3. Cabe ao Conselho Regional funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
4. O livre exercício da profissão de Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
5. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3772162

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772162 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.

A

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 50.000.

B

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 75.000.

C

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 100.000.

D

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 150.000.

E

independentemente da receita bruta anual.

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Q3772161

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772161 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de

A

advertência, com publicidade.

B

cancelamento do seu registro, no caso de falta manifestamente grave.

C

multa até a importância equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.

D

suspensão do exercício profissional por até dois anos.

E

cancelamento temporário do registro, sem apreensão da carteira profissional.

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Q3771826

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 5 |

Q3771826 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), regulamentando suas atribuições e forma de vínculo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o que estabelece essa Lei e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício da função de Agente de Combate às Endemias independe de processo seletivo público, bastando comprovar experiência anterior na área de vigilância em saúde.

B

As atividades do Agente de Combate às Endemias devem ser exercidas exclusivamente no âmbito do SUS, mediante vínculo direto com órgão ou entidade da administração pública, seja ela direta, autárquica ou fundacional.

C

A Lei permite a dispensa imotivada do ACE a qualquer tempo, por decisão da chefia imediata, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

D

O Agente de Combate às Endemias pode ser contratado por empresa terceirizada para atuar em caráter permanente, desde que exerça atividades de campo supervisionadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

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Q3771768

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771768 Legislação Federal

Uma recepcionista de um órgão público atende um cidadão que solicita informações sobre um processo administrativo. O cidadão, no entanto, não é o titular do processo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual deve ser a conduta MAIS ADEQUADA da recepcionista?

A

Fornecer todas as informações, já que o processo é público e qualquer pessoa pode acessá-lo.

B

Negar qualquer informação, pois o cidadão não é o titular dos dados.

C

Verificar se as informações solicitadas são públicas e, se não forem, orientar o cidadão sobre os meios legais para solicitar acesso.

D

Encaminhar o cidadão diretamente ao setor responsável, sem qualquer verificação prévia.

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Q3770821

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q3770821 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, prevê atendimento em creches e pré-escolas, assegurando práticas educativas que articulem cuidado, interação e aprendizagem.
Conforme esse dispositivo legal, essa etapa será oferecida em creches e pré-escolas e deverá ser organizada de forma que:

A

incorpore, de maneira progressiva, conteúdos curriculares do ensino fundamental, a fim de reduzir desigualdades nos indicadores de aprendizagem entre as etapas escolares.

B

atenda prioritariamente a crianças em situação de vulnerabilidade social, como forma de equiparação de oportunidades no início da trajetória escolar.

C

garanta o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em articulação com a família e a comunidade.

D

promova a antecipação de práticas letradas e numéricas de forma sistemática, preparando a criança para os processos formais de alfabetização.

E

privilegie o atendimento às crianças a partir dos quatro anos de idade, com vistas à preparação gradual para o ingresso no ensino fundamental obrigatório.

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Q3769286

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional - Edital nº 4 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional - Edital nº 4 |

Q3769286 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

( ) A LDB determina que a educação escolar deve garantir o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A lei estabelece que a educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.
( ) A LDB autoriza que escolas públicas e privadas neguem matrícula por falta de documentação no ato da inscrição.
( ) A gestão democrática é um princípio previsto na LDB, devendo ser assegurada nos sistemas de ensino conforme normas de cada rede.
( ) As atualizações recentes da LDB permitem que os sistemas de ensino reduzam a carga horária mínima anual sem justificativa pedagógica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • V • V

D

F • V • V • F • V

E

F • V • F • V • F

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Q3769198

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769198 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) possui alguns termos aos quais seus conceitos são considerados pela lei, de acordo com a mesma, correlacione-os:

Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.

Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.b, 2.a, 3.c.

B

1.c, 2.a, 3.b.

C

1.c, 2.b, 3.a.

D

1.a, 2.b, 3.c.

E

1.a, 2.c, 3.b.

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Q3767958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767958 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes assertivas:

I. A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
II. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
III. Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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