O Art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações comunitárias, organizações sindicais, entidades de classe ou outras entidades legalmente constituídas, bem como pelo Ministério Público.

Lei n° 9.394/1996.