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Q3830598
Legislação Federal Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista Socorrista (SAMU) |
Q3830598 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a atividade de condutor de ambulância, uma das atribuições específicas desse profissional é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, Capítulo IV, item 2.2, Profissionais Não Oriundos da Saúde, 2.2.1 Condutor de Veículos de Urgência, Competências/Atribuições: "conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;". A alternativa D reproduz essas atribuições.

Tema central: Atribuições do condutor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A base normativa limita a atuação do condutor ao suporte básico e ao auxílio à equipe de saúde. Não há previsão de competência para realizar suporte avançado de vida de forma independente. A alternativa extrapola o limite material da atribuição normativa.
B
Errada
Incorreta. A Portaria GM/MS nº 2.048/2002 prevê expressamente que o condutor pode "auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida", "auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas" e "realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica". Portanto, é juridicamente falso dizer que ele se responsabiliza exclusivamente pela condução e que lhe é proibido participar de atividades de suporte à equipe.
C
Errada
Incorreta. Diagnóstico preliminar do paciente não consta entre as atribuições normativas do condutor de veículos de urgência. A alternativa atribui ao condutor atividade técnica assistencial não prevista na norma aplicável.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente a competências atribuídas ao condutor de veículos de urgência pela Portaria GM/MS nº 2.048/2002: conhecer integralmente o veículo, realizar sua manutenção básica e estabelecer contato com a central de regulação médica, seguindo suas orientações. O acerto decorre de correspondência direta com o texto normativo, sem necessidade de interpretação ampliativa.
E
Errada
Incorreta. Substituir o enfermeiro na supervisão das ações de enfermagem não é atribuição do condutor segundo a norma usada na questão. A alternativa incorre em usurpação de função própria de profissional de enfermagem, sem qualquer amparo na base normativa.
Pegadinha da questão
A banca vinculou o tema à Lei nº 13.103/2015, mas o conteúdo decisivo do gabarito oficial está literalmente na Portaria GM/MS nº 2.048/2002. Além disso, tentou induzir ao erro com a ideia de que o motorista apenas dirige, quando a norma também lhe atribui funções de apoio básico à equipe.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reproduzir literalmente atribuições como manutenção básica do veículo e contato com a central de regulação, ela tende a estar correta para condutor de veículo de urgência.
  • Elimine opções que atribuam ao condutor diagnóstico, suporte avançado independente ou supervisão de enfermagem, porque a base normativa só autoriza apoio e medidas básicas.
  • Desconfie de alternativas que reduzam o condutor à mera direção do veículo, porque a norma também prevê auxílio à equipe de saúde em suporte básico, imobilizações e transporte.

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