Questões de Concurso Sobre legislação federal
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( ) O regime jurídico do pessoal da CODEVASF é estatutário.
( ) À CODEVASF é vedada a construção de obras e estruturas de barragem.
( ) É facultado à CODEVASF instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.
A seqüência está correta em:
Constitui finalidade da CODEVASF estabelecida pela nova redação dada pela Lei Federal nº. 9954 ao artigo 4º da Lei Federal nº. 6088, o aproveitamento dos recursos de água e solo dos vales dos Rios São Francisco e Parnaíba para fins:
I. Agrícolas.
II. Agropecuários.
III. Agroindustriais.
IV. De extração de minérios.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Analise as assertivas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para falsas:
( ) A CODEVASF atua nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, apesar de, originalmente, não ter sido criada para atuar neste último.
( ) A CODEVASF atua em Estados da Federação localizados nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste.
( ) Promover o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários constitui objetivo social da CODEVASF.
( ) Como Agente do Poder Público, a CODEVASF poderá desempenhar funções de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.
A seqüência está correta em:
No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.
II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.
III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.
IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.
V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?
A comunicação de governo do Poder Executivo tem como um de seus objetivos principais estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.
As tarifas de energia elétrica no Brasil estão divididas em dois grandes grupos, de acordo com os consumidores: os do grupo A e os do grupo B, que se diferenciam pelo nível de tensão de atendimento.
No contexto da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, somente as informações prestadas coletivamente por comunidade indígena ou local são consideradas conhecimento tradicional associado excluindo-se, portanto, aquelas informações ou práticas de caráter individual.
Considere a seguinte situação hipotética. Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.
As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às delegacias regionais do trabalho (DRTs).
O MCT dispõe de um fundo setorial específico para apoiar projetos de TI.
É obrigatório a aplicação do instrumento de editais por esse ministério para a aquisição de bens e serviços e para a contratação de projetos.
O MCT constitui-se como uma agência de fomento.
A Plataforma Carlos Chagas é usada pelo MCT para o acompanhamento dos projetos que financia.