O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de

O organograma acima representa a Secretaria Adjunta de Ensino da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão — SEEDUC/MA, disponível para consulta pública no sítio: www.educacao.ma.gov.br.

Com base na interpretação do gráfico, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA.

Segundo a NBR 9050, quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, a quantidade acessível para P.C.R., "pessoa em cadeira de rodas", é de:

Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante:

Analise as assertivas a seguir:

I- Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

II- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

III-Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios e prestações de auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão-de-obra de profissionais, seus associados.

Estão corretos os itens:

Após ter sido autuado por suposta irregularidade no âmbito do exercício profissional da engenharia civil, o profissional deverá recorrer administrativa e originariamente, do auto de infração para:

Constituem rendas exclusivas, dos Conselhos Regionais de Engenharia, exceto:

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA é constituído por:

Os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade, são:

Um profissional regularmente inscrito no CREA/GO emprestou seu nome para uma pessoa jurídica, para execução de um projeto de ambulância sem, contudo, ter participado dos trabalhos relativos ao projeto. O profissional praticou:

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura ou Agronomia é sempre do (a):

Uma empresa sediada no Rio de Janeiro, vem efetuar serviços de engenharia no Estado de Goiás, durante o período de 20 dias. Para o exercício de atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, é necessário:

Após ter lavrado auto de infração contra profissional liberal, por exercício irregular da profissão de arquiteto, o agente fiscal responsável o autuou, montando processo disciplinar, conforme preconiza o art. 13 da Resolução 1.008, de 9.12.2004. Caso o processo fique parado, dependendo de despacho ou de julgamento, após qual período poderá ser arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada?

De acordo com a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional dos recursos hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela significante da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de quantidade significante de água de aqiiífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento significativo em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado em 1985, passando por algumas alterações na constituição de seus membros, porém, suas competências sempre foram mantidas. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma competência deste Conselho:

A Zona Franca de Manaus foi criada pela lei 3.173, de 06/076/57 e dez anos depois teve o modelo reformulado pelo Decreto-Lei 288, de 28/02/67, que estabelece como finalidade

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Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de

Determinado profissional tem mandato de três anos. Nos dois primeiros anos ele ocupa a vice-presidência do CREA e em ambas oportunidades, assume temporariamente a função da presidência. No terceiro ano, ele pretende candidatar-se à presidência. Observadas as demais condições legais, pode-se dizer da sua pretensão que