Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obr...

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Q316446
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |
Q316446 Legislação Federal
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.

Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.

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