Home Concursos Públicos Questões Q311838 Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q311838 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público | Q311838 Legislação Federal Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual, Alternativas A esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes. B as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes. C com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso. D em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro