Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Constitui uma das parcelas de renda da Mútua:
Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
O regimento da Mútua será submetido, pelo CONFEA, à aprovação
Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito
Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante _____________ consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Conforme a Lei 4.950-A, de 22/04/66, a remuneração do trabalho noturno para os diplomados em engenharia, arquitetura e agronomia será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de
O Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA estabelece, em seu artigo 5º, que a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgão de caráter decisório ou executivo, compreendendo:
De acordo com o Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia - CONFEA, em sua Resolução Nº 218/73, compete ao técnico de grau médio o desempenho das seguintes atividades circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais:
A Portaria ANP no 206 de 29/08/2000 estabelece o critério que será adotado para o cálculo das participações governamentais sobre o petróleo produzido mensalmente, por cada empresa, em cada campo. Esse critério se caracteriza pela
A Portaria ANP nº 29 de 22/02/2001 estabelece os critérios a serem adotados, a partir de 1º de janeiro de 2002, para fins de distribuição de determinado percentual sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.
Qual o percentual, destacado acima, que é estabelecido?O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado
O Município de Taramandaí é vizinho do Município de Micaracanga, onde existe uma extração de petróleo da Petrobras, através de plataformas marítimas. Por uma questão de facilidade operacional, é no Município de Taramandaí que foram construídas as instalações de embarque e desembarque de materiais e pessoas, indo ou voltando da plataforma, os reservatórios de petróleo e gás, além do aeroporto que liga a região à capital do Estado.
Por isso, obedecendo ao artigo 17, Inciso III do Decreto 01 de 11.01.1991, o Município de Taramandaí receberá da Petrobras, como compensação, o percentual deObserve os elementos abaixo.
I - Opções de compra
II - Bônus de assinatura
III - Royalties
IV - Comissão
V - Preço sombra
VI - Participação especial
VII - Pagamento pela ocupação ou retenção de área.
VIII - Transferências correntes
O artigo 1º do Decreto 2.705 reza o seguinte:
“Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:”
Com base nos elementos listados acima, as participações a que se refere a legislação são somente:
Os Conselhos Setoriais têm suas competências definidas por legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS
1. têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
2. planejam, organizam e administram programas e projetos no âmbito da política de assistência social.
3. são espaços colegiados e consultivos que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de assistência social.
4. acompanham o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social, em nível municipal.
5. instituem os Fundos de Assistência Social e alocam os recursos destinados ao financiamento das ações dessa política.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale, abaixo, a afirmativa CORRETA.
A Lei do Orçamento obedece aos princípios de:
A Lei nº 9.394/96 – LDB, em seu Art. 10, prevê que os Estados, entre outras atribuições, incumbir-se-ão de
O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuições, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes
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