Home Concursos Públicos Questões Q311841 De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q311841 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público | Q311841 Legislação Federal De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público Alternativas A é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público. B é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes. C pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública. D poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro