Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1348

Q119197

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119197 Legislação Federal

A prestação de garantia dos contratos no sistema SEBRAE, fixados no Regulamento de Licitações e Contratos, deve ser em

A

fiança bancária, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

B

seguro garantia, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

C

caução em dinheiro, limitada a dez por cento do valor do contrato.

D

fiança bancária, nos casos de obras e serviços de engenharia, limitada a vinte e cinco por cento do valor do contrato.

E

caução em dinheiro, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

Q119196

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119196 Legislação Federal

Marque a alternativa ERRADA quanto aos contratos, fixada no Regulamento de Licitações e Contratos do sistema SEBRAE.

A

Nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente, deverá conter os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes.

B

Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

C

Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de sessenta meses.

D

As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, exceto em caso de compra de pequeno valor econômico em que poderá ser substituído por outro documento, como autorização de fornecimento ou documento equivalente.

Q119111

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119111 Legislação Federal

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Diante de uma dessas ocorrências, qual penalidade é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem?

A

Advertência.

B

Cassação.

C

Censura.

D

Multa.

E

Suspensão provisória.

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Q119086

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119086 Legislação Federal

Com relação à ética e a Legislação Profissional, marque a alternativa INCORRETA:

A

A ética em enfermagem é obrigatória por lei e tem por objetivo assegurar a dignidade do profissional e do cliente.

B

A desobediência ao código de Deontologia de Enfermagem é classificada como crime de responsabilidade institucional.

C

A Lei nº 7498 é responsável pela regulamentação do exercício profissional de enfermagem no Brasil, aprovada em 1986.

D

É proibido ao profissional de enfermagem registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

E

O Conselho Federal de Enfermagem é o órgão que tem a competência para cassar o diploma do profissional.

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Q117473

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117473 Legislação Federal

O decreto-lei n° 200/67 entre suas disposições e diretrizes:

A

institui que as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, controle e gestão, dentre outros.

B

promoveu reorganização administrativa criando ministérios.

C

promoveu ações direcionadas ao processo de privatização.

D

delega a organização estrutural de cada ministério civil aos ministros de estado.

E

estatui critérios de seleção e admissão por concurso público.

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Q115909

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115909 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica um objetivo estratégico do sistema SEBRAE:

A

elevar a competitividade das micro e pequenas empresas.

B

promover a cultura do empreendedorismo.

C

promover a inovação nas micro e pequenas empresas.

D

inibir as exportações pelas micro e pequenas empresas.

E

fortalecer a cooperação entre as micro e pequenas empresas.

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Q115908

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115908 Legislação Federal

O SEBRAE tem, como missão institucional,

A

estimular as atividades das grandes empresas.

B

promover a competição entre as micro e pequenas empresas.

C

promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo.

D

promover a atividade científica no país.

E

cobrar impostos das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

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Q115907

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115907 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do SEBRAE:

A

O SEBRAE é uma entidade pública sem fins lucrativos.

B

O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos, desvinculada da administração pública.

C

O SEBRAE é uma entidade privada com fins lucrativos, desvinculada da administração pública.

D

O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à administração pública.

E

O SEBRAE é uma entidade privada com fins lucrativos, vinculada à administração pública.

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Q114900

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q114900 Legislação Federal

No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.

Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

Certo

Errado

Q112397

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Tecnologia e Inovação |

Q112397 Legislação Federal

Com relação ao SNI, assinale a opção correta.

A

Tal órgão não desenvolve parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento.

B

Suas políticas priorizam as parcerias com estatais e ONGs em detrimento das parcerias com universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento.

C

Tal órgão desempenha papel fundamental para a realização d prospecção tecnológica, visto que tem por objetivo viabiliza a realização de fluxos de informação necessária ao processo d inovação tecnológica.

D

Para suas políticas, entende-se que, para melhorar e ampliar as estruturas industriais e de exportação do Brasil, deve-se priorizar o uso da técnica delphi na prospecção tecnológica.

E

Dada a complexidade e subjetividade inerentes às especificidades históricas e sociais do país, esse órgão sugere que a prospecção tecnológica não seja ampliada a esses aspectos.

Q112351

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Pesquisador - Recursos Humanos |

Q112351 Legislação Federal

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Esse decreto tem como uma de suas finalidades a adequação dos objetivos das instituições às competências requeridas dos servidores, tendo como referência o plano plurianual.

B

Os eventos de capacitação contemplam apenas cursos presenciais, aprendizagem em serviço, seminários e congressos.

C

O decreto em tela visa racionalizar e tornar efetivos os gastos com captação de pessoal.

D

A capacitação é entendida como um processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir diretamente para o desenvolvimento de competências individuais.

E

A gestão por competências equivale à gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores.

Q111886

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal |

Q111886 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

São considerados débitos sujeitos ao Processo de Cobrança e imediata inscrição e dívida ativa as taxas previstas em Resoluções fixadas pelos Conselhos Regional e Federal de Administração.

B

O profissional administrador não está habilitado para exercer funções de planejamento, programação, coordenação e controle ou ser membro de equipe multidisciplinar em estudo de impacto ambiental.

C

O Processo de Cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica registrada no CRA deixar de adimplir com a obrigação, no caso, o pagamento da anuidade ou débito de outra natureza, que também instruirá, quando necessário, a Execução Fiscal.

D

No caso de extravio da Carteira de Identidade Profissional, o CRA emitirá nova Carteira, com isenção de taxa, ao limite de três vias, a requerimento do interessado, instruído com cópia da ocorrência policial ou declaração de extravio, devendo ser atualizado o número da CIP original.c

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Q110581

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110581 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à estrutura organizacional, à
natureza e à competência do Ministério da Previdência Social
(MPS), dispostas no Decreto n.º 7.078/2010.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma das autarquias da estrutura organizacional do MPS.

Certo

Errado

Q109609

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109609 Legislação Federal

Em programas de estagiários e trainees, o tutor é responsável pelo monitoramento, acompanhamento e aconselhamento do estagiário/trainee no dia a dia de sua participação no programa. A contribuição do tutor é abrangente e decisiva. Entre as manifestações mais evidentes de seu papel, marque a única incorreta.

A

Servem de apoio, quando surgem barreiras e dificuldades.

B

Estimulam a visão crítica e um sadio inconformismo.

C

São exemplos vivos, do tipo faça o que eu faço: não desperdiçam seu próprio talento.

D

Ajudam-no a criar uma auto-imagem positiva, não sendo destrutivos.

E

Ajudam na manutenção financeira e no equilíbrio emocional do jovem.

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Q109608

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109608 Legislação Federal

Sobre a Lei n. 11.788 de 25/09/2008, referente a estágio, é incorreto afirmar:

A

a realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

B

estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

C

o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de três anos, exceto quando tratar-se de estagiário portador de deficiência.

D

o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

E

o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório.

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Q109077

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109077 Legislação Federal

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

A

as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.

B

é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.

C

somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.

D

a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

E

o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

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Q108268

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108268 Legislação Federal

O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:

A

Defensor Público da União;

B

Magistrado do STJ;

C

Auditor da CGU;

D

Delegado da Polícia Federal;

E

Pesquisador Estrangeiro.

Q108264

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108264 Legislação Federal

Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas para o fortalecimento da capacidade institucional deverão ser acompanhadas de um conjunto de documentos. Entre eles constará:

A

o relatório de equidade;

B

o relatório de necessidade institucional;

C

a minuta de subordinação;

D

a minuta de supervisão;

E

a nota técnica da aérea competente.

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Q106628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106628 Legislação Federal

No âmbito do Poder Executivo federal, busca-se, por meio da avaliação de desempenho institucional, aferir o alcance das metas organizacionais para, por conseguinte, elencar projetos e atividades prioritários, bem como condições especiais de trabalho. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

As metas de avaliação de desempenho institucional segmentam-se em globais, intermediárias e de precisão.

B

As metas de precisão devem ser objetivamente mensuráveis mediante parâmetros indicadores que afiram a qualidade dos serviços relacionados à atividade final.

C

As metas intermediárias e globais, por serem completamente dissociadas, devem ser elaboradas separadamente.

D

Em razão da obrigatoriedade de divulgação de todo processo e da vinculação de metas globais a instrumentos como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), a avaliação de desempenho institucional pode ser uma ferramenta útil à realização de controle social.

E

Na avaliação institucional, os planos de trabalho compreendem metas intermediárias de desempenho institucional fundamentadas em critérios subjetivos.

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Q96423

Q96423 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o próximo item.
Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre legislação federal

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