Gabarito: E (Errado)

Interpretação:
A questão aborda a aplicação dos critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na celebração e análise do acordo de leniência. O ponto central é se o Ministério Público pode "desconsiderar" alguns critérios legais ao fixar as sanções.

Fundamentação Legal:
A Lei nº 12.846/2013, art. 7º determina expressamente que vários critérios devem ser observados obrigatoriamente na aplicação das sanções às pessoas jurídicas. Eis o principal trecho:

"Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas nesta Lei: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; ... VI - a situação econômica do infrator; ... IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados."

A literalidade do artigo exige a consideração de todos os elementos, não permitida a escolha subjetiva dos critérios.

Explicação do Tema:
Trata-se da dosimetria das sanções em acordos de leniência, mecanismo vital para combater a corrupção em licitações e contratos públicos. A análise deve ser ampla e multilateral, considerando elementos objetivos e subjetivos do caso.

Exemplo Prático:
Imagine uma construtora que, em acordo de leniência, coopera integralmente, mas tenha causado grande prejuízo ao erário. No cálculo da pena, devem ser examinados tanto o tamanho do dano, quanto seu grau de cooperação, situação econômica, vantagem visada e todos os demais elementos elencados no art. 7º.

Justificativa da Correção:
A alternativa é errada porque não é permitido desconsiderar critérios obrigatórios (como o perigo de lesão e a vantagem do infrator). Todos os elementos do art. 7º são cumulativos e obrigatórios na análise, como ensina Emerson Garcia ("Improbidade Administrativa"), ao defender a proporcionalidade e justiça na aplicação das sanções.

Pegadinhas e Estratégia:
A alternativa tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que alguns critérios podem ser ignorados. Fique atento à expressão "poderá desconsiderar" – a lei não autoriza essa seleção.

Portanto, a resposta correta é "Errado": todos os critérios legais devem ser avaliados obrigatoriamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito ERRADO

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), serão levados em consideração na aplicação das sanções (art. 7º):

(i) a gravidade da infração;
(ii) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
(iii) a consumação ou não da infração;
(iv) o grau de lesão ou perigo de lesão;
(v) o efeito negativo produzido pela infração;
(vi) a situação econômica do infrator;
(vii) a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
(viii) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
(ix) o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

Logo, não se pode desconsiderar o perigo da lesão e a vantagem pretendida pelo infrator.

Prof. Herbert Almeida 

A lei 12.846 art 7 diz que serão levados em consideração na aplicação das sanções diversos tópicos e inclui o perigo de lesão e a vatagem pretendida pelo infrator. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pode celebrar acordo de leniência  com as pessoas jurídicas (no caso da questão, o MP fez essa celebração com a empresa), porém sendo a empresa estrangeira ou no âmbito do poder executivo federal, o acordo somente poderá ser feito com a CGU.

Errado

" (...). De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), serão levados em consideração na aplicação das sanções (art. 7º): (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; (iii) a consumação ou não da infração; (iv) o grau de lesão ou perigo de lesão; (v) o efeito negativo produzido pela infração; (vi) a situação econômica do infrator; (vii) a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; (viii) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (ix) o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados. Logo, não se pode desconsiderar o perigo da lesão e a vantagem pretendida pelo infrator."

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-abin-direito-administrativo/

O MP não possui legitimidade para realização do acordo de leniência, segundo o julgado abaixo.

Vide: Agravo de Instrumento 5023972-66.2017.4.04.0000

Entretanto a doutrina entende o oposto, irei deixar um link que versa sobre o entendimento doutrinário sobre o tema.

Observe que o CESPE segue o mesmo entendimento.

http://www.lex.com.br/doutrina_27722379_A_ATRIBUICAO_DO_MINISTERIO_PUBLICO_PARA_FIRMAR_ACORDO_DE_LENIENCIA.aspx

Há de ressaltar a competência concorrente do MP a qual está descrita no art.19

"  Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras "

Quanto ao art. 7º ( considerações para aplicação da sanção ) ,mencionado pelos colegas, TODAS essas considerações serão levadas em conta pela autoridade na aplicação da sanção.

Parece-me que a questão da legitimidade do MP para firmar Acordo de Leniência é muito divergente ainda.

1) O MP não consta na lei como legitimado

2) Encontrei algumas decisões judiciais afirmando que o MP não possui legitimidade, decisões de 2017

Em que pese isso, o MPF possui em seu site, um guia sobre acordo de leniência:

Segue a decisão do TRF-4 que encontrei sobre o tema:

O Ministério Público Federal não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Foi o que decidiu nesta terça-feira (22/8) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os integrantes do colegiado, só a Controladoria-Geral da União pode falar em nome da União para fazer os acordos, já que o MP não tem legitimidade para dispor de patrimônio público.