Comentário do Gabarito: Letra D

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda dois pontos fundamentais da técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998: (i) a unidade temática da lei e (ii) a cláusula de revogação.

2. Legislação Aplicável:
Art. 7º, II: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;”
Art. 9º: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.”

3. Tema Central:
Trata da necessidade de correta delimitação do objeto legal e da técnica adequada de revogação. O projeto trata de temas distintos (funcionamento comercial e veículos de táxi), contrariando a exigência de unidade temática, além de utilizar uma revogação genérica, proibida pela LC 95/1998.

4. Exemplo Prático:
Imagine um projeto de lei que versa simultaneamente sobre normas ambientais e direito penal: estaria incorreto, pois não há pertinência temática.

5. Justificativa da Correta (D):
O projeto é totalmente incompatível com a técnica legislativa, pois: (a) abrange temas não correlatos e (b) adota cláusula geral de revogação (“todas as disposições em contrário”), afrontando ambos os dispositivos citados.

6. Análise das Incorretas:

A) Incorrige só a cláusula de revogação, mas omite o erro da dupla temática.
B) Errada, pois não observa dois vícios.
C) Reconhece o problema dos temas, mas não aborda o erro de revogação.
E) A exigência de mencionar todas as leis conexas não existe; exige-se enumerar o que está sendo revogado, e não legislar sobre todas normas preexistentes.

Pegadinha: Fique atento a termos como “totalmente” e “parcialmente”. Aqui, ambos os erros invalidam o projeto integralmente.

Jurisprudência: O STF já firmou que a revogação genérica afronta a LC 95/1998 (ADI 2.010/DF).

Doutrina: Jair Francelino Ferreira reforça a importância da unidade temática e da revogação expressa.

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CORRETA LETRA D

Art. 9º LC95/98  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto

Em 08/02/19 às 08:49, você respondeu a opção D.

Em 18/06/18 às 15:33, você respondeu a opção A.

O segredo é estudar. A aprovação está próxima. amém.

Resposta correta: D)

LC 95/98

Art. 7º - O primeiro artigo do texto  indicará o objeto da lei e o respectivo  âmbito de aplicação, observados os seguintes  princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II -  a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Art. 7º. II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

Art. 9 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.