As disposições deverão atender aos requisitos de clareza, pr...

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Q873150

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873150 Legislação Federal

As disposições deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica que, segundo a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, devem ser observados durante o processo de redação. Para a obtenção da clareza deve-se:

Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

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