A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investi...

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Q873334

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |

Q873334 Legislação Federal

A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.

Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:

para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;

contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;

dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;

referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;

de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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