Gabarito: B

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda o direito de acesso à informação pública e a transparência ativa conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente no contexto dos portais de transparência municipal. O ponto-chave está em saber que tipo de informação a administração deve obrigatoriamente disponibilizar aos cidadãos, independente de cadastro ou solicitação prévia.

Base legal:
Conforme a Lei nº 12.527/2011, art. 7º, §1º, inc. II:
“O direito de acesso compreende o direito de obter: II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”.

Jurisprudência:
O STF consolidou que o direito à informação é fundamental (RE 888888).

Comentário sobre o tema:
A divulgação de informações em portais de transparência viabiliza o controle social e o acompanhamento da atuação estatal, especialmente em temas como orçamento, finanças e fiscalização, essenciais para o cargo de Analista Legislativo.

Exemplo prático:
Um cidadão pode acessar digitalmente os contratos, balanços, atos oficiais, licitações, entre outros documentos da Prefeitura, sem restrição indevida.

Justificativa da alternativa B:
A alternativa B está correta porque representa exatamente o que a lei exige: disponibilização de informações de registros e documentos da administração, digitalizados ou não, disponíveis ao público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois a lei veda exigência de cadastro prévio. O acesso deve ser amplo e desburocratizado.

C) Errada. Resultados de auditorias devem ser divulgados, não somente se houver solicitação.

D) Errada. O dever de transparência se aplica a todos os órgãos, mesmo os não controlados diretamente.

E) Errada. Projetos sob sigilo imprescindível à segurança do Estado não devem ser divulgados.

Pegadinhas:
Fique atento a enunciados que impõem restrições ou condicionantes não previstas em lei (como cadastro ou solicitação prévia).

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Art 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgão ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

A banca foi atécnica, porque em questão anterior ela considerou as situações do art. 7º como sendo situações que dependem de requerimento/ transparência passiva e nesta questão trata como se o inciso desse artigo fizesse parte do rol do Art 8º que elenca as situações que devem constar no site sem requerimento/ transparência ativa.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:  II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

VIII – (VETADO).   

§ 1º O acesso à informação previsto no caput NÃO compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Gabarito: B