Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274624
Legislação Federal
Texto associado
Um cidadão, interessado em obter informações
sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública
para acessar detalhes das licitações realizadas e em
andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador
da unidade que, para acessar esses documentos, seria
necessário apresentar um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.
Q3274462
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
Q3274461
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
Q3274460
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.
Q3274459
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.
Q3274458
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria‑Geral da União.
Q3274457
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3274352
Legislação Federal
A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e
requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem
matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional
e internacional. Conforme o disposto na legislação, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |
Q3274135
Legislação Federal
A Educação Infantil deve respeitar os princípios éticos de
autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao
bem comum. Segundo a LDB, artigo 29, a educação
infantil tem como finalidade o desenvolvimento em seus
aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Esse desenvolvimento deve se dar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273984
Legislação Federal
Uma universidade federal, localizada em uma região com grande crescimento
populacional e desenvolvimento econômico, tem enfrentado um aumento significativo na demanda
por vagas em seus cursos de graduação. Paralelamente, a instituição tem acompanhado as inovações
tecnológicas e buscado modernizar seus processos de trabalho, o que exige a adaptação do seu quadro
de pessoal. Diante desse cenário, a universidade, após realizar uma análise detalhada de suas
necessidades e potencialidades, encaminhou um requerimento ao Ministério da Educação solicitando
a redistribuição de cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério. Nos termos da
Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das variáveis a serem analisadas
pela universidade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273983
Legislação Federal
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência
a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino:
I. O desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais constitui um dos princípios na gestão dos cargos do Plano de Carreira.
PORQUE
II. As instituições federais de ensino são autarquias vinculadas ao plano educacional federal e municipal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais constitui um dos princípios na gestão dos cargos do Plano de Carreira.
PORQUE
II. As instituições federais de ensino são autarquias vinculadas ao plano educacional federal e municipal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Fisioterapeuta |
Q3273871
Legislação Federal
A fisioterapia evoluiu ao longo das décadas,
consolidando-se como uma profissão essencial para a
reabilitação e promoção da saúde. Seu exercício é
regulamentado por normas éticas e legislação específica.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Fisioterapeuta deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, garantindo seu direito de decidir sobre o tratamento, desde que esteja devidamente informado.
(__)O Código de Ética da Fisioterapia permite que profissionais atuem sem registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), desde que possuam diploma reconhecido.
(__)A fisioterapia se restringe ao tratamento de disfunções musculoesqueléticas, não tendo papel na reabilitação cardiorrespiratória ou neurológica.
(__)A atuação do Fisioterapeuta abrange desde a prevenção de lesões até a reabilitação de pacientes, promovendo funcionalidade e qualidade de vida.
A sequência está correta em:
(__)O Fisioterapeuta deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, garantindo seu direito de decidir sobre o tratamento, desde que esteja devidamente informado.
(__)O Código de Ética da Fisioterapia permite que profissionais atuem sem registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), desde que possuam diploma reconhecido.
(__)A fisioterapia se restringe ao tratamento de disfunções musculoesqueléticas, não tendo papel na reabilitação cardiorrespiratória ou neurológica.
(__)A atuação do Fisioterapeuta abrange desde a prevenção de lesões até a reabilitação de pacientes, promovendo funcionalidade e qualidade de vida.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Provas:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Infantil
|
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Antropologia |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Português |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Inglês |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Ciências Humanas |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Ciências Humanas |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Artes |
Q3273305
Legislação Federal
O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, em seu Capítulo
II, da inclusão da Libras como disciplina curricular, assegura no Art. 3º que a Libras deve ser
inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o
exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de
instituições de ensino:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272347
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272344
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271314
Legislação Federal
A unidade de gestão de pessoas de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa constituir uma comissão
técnica para discutir a reorganização da carreira dos servidores técnico-administrativos em educação. Para isso,
o gestor da unidade decidiu fazer a análise de algumas legislações e normas técnicas para a comissão, sendo
que umas legislações apresenta o seguinte conceito: “conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a
partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação
especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições”. O conceito
apresentado é referente ao
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271306
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271305
Legislação Federal
A Secretaria Acadêmica da Faculdade de uma Instituição Federal de Ensino Superior realiza diariamente o
atendimento aos alunos, por meio de atividades de elaboração e envio de documentos, orientação e acesso aos
sistemas de informação, autenticação de documentos, elaboração de respostas sobre o acesso à informação,
entre outros serviços. Cabe à secretaria acadêmica, observar na realização de suas atividades as diretrizes da
Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.
COLUNA A
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade
COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência correta é
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.
COLUNA A
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade
COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271303
Legislação Federal
A unidade de registros acadêmicos de uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior é responsável
anualmente por um elevado número de registros de matrículas e diplomas de alunos. No entanto, a gestão da
unidade percebeu que tem aumentado o número de reclamações sobre o atendimento dos servidores
responsáveis por este serviço. Como a unidade precisa se aperfeiçoar para melhorar o atendimento e também
observar o que disciplina o artigo 5º da Lei nº 13.460/2017, segundo o qual “o usuário de serviço público tem
direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes”, foi necessário o seu gestor convocar reuniões para orientar sobre a temática.
Para promover a reunião, a gestão da unidade precisa conhecer detalhadamente as diretrizes descritas no artigo 5º da Lei nº 13.460/2017. Em relação a essas diretrizes, analise os itens a seguir.
I. Atendimento por ordem de agendamento virtual prioritariamente, mas ressalvada a ordem de chegada das prioridades legais, que são as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Aplicação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Estão corretos
Para promover a reunião, a gestão da unidade precisa conhecer detalhadamente as diretrizes descritas no artigo 5º da Lei nº 13.460/2017. Em relação a essas diretrizes, analise os itens a seguir.
I. Atendimento por ordem de agendamento virtual prioritariamente, mas ressalvada a ordem de chegada das prioridades legais, que são as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Aplicação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Estão corretos
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271300
Legislação Federal
A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos,
instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos
procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas
seguintes.
I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.
Estão corretas
I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.
Estão corretas
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