Gabarito: E) Lei de Incentivo ao Esporte

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda o tema dos incentivos fiscais para projetos desportivos, especialmente a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do Imposto de Renda devido a iniciativas do setor desportivo, após aprovação por uma comissão específica.

2. Legislação aplicável:
A Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) é a norma correspondente. Destaca-se:
Art. 1º - “Fica instituído o incentivo fiscal para projetos desportivos e paradesportivos, nos termos desta Lei.”
Art. 4º - “Os projetos ... serão analisados e aprovados por uma comissão técnica, composta por representantes do Poder Executivo e de entidades do setor desportivo e paradesportivo.”

3. Tema central:
A Lei de Incentivo ao Esporte permite que contribuintes apoiem projetos esportivos reconhecidos pelo governo, abatendo o valor investido do imposto devido. O tema exige conhecimento de normas de financiamento do esporte via políticas públicas fiscais.

4. Exemplo prático:
Uma empresa doa recursos para um projeto de iniciação esportiva aprovado pela comissão técnica do Ministério do Esporte. A quantia pode ser deduzida do IR devido, conforme limites legais.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E expressa precisamente a lei que regula esses incentivos, tanto em relação à destinação de recursos quanto ao mecanismo de aprovação dos projetos.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Lei do Patrocínio ao Atleta: Inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
B) Acórdão para o Esporte Paralímpico: Título genérico, não refere legislação.
C) Decreto de Apoio aos Esportes para Idosos: Não existe previsão para destinação de IR de acordo com a questão.
D) Lei de Responsabilidade Fiscal: Disciplina gestão fiscal, não incentivos ao esporte.

Pegadinhas:
A menção a “comissão técnica” e “destinação do imposto de renda” são palavras-chave que restringem a resposta à Lei de Incentivo ao Esporte, evitando distrações com termos genéricos das alternativas erradas.

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