Comentário do Gabarito:

A questão exige do candidato o conhecimento preciso das atribuições dos Estados e Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente segundo a Lei nº 12.608/2012. O tema central é a divisão de competências entre entes federativos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

De acordo com a Lei nº 12.608/2012, Art. 8º, inciso V: “Compete aos Municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência e estado de calamidade pública.” O Art. 7º, inciso V confere aos Estados a possibilidade de declarar esses estados, quando for o caso.

A alternativa E é correta porque esclarece que o município tem a responsabilidade principal pela avaliação de danos, prejuízos e, também, pela declaração de emergência ou calamidade pública — competência esta que também é reproduzida ao Estado em situações específicas. Tal entendimento é corroborado pela doutrina (José Roberto, Análise da Lei nº 12.608/2012), destacando a centralidade do ente municipal na instância local e o papel subsidiário do Estado.

Exemplo prático: Em caso de inundação numa cidade, o município realiza a avaliação dos danos e emite o decreto de emergência. Se o desastre afetar vários municípios ou ultrapassar a capacidade local, o Estado pode também declarar emergência ou calamidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erra ao afirmar que a declaração é exclusiva do município, pois o Estado também pode fazê-lo quando necessário (Lei nº 12.608/2012, art. 7º, V).
• B: Equivoca-se ao atribuir exclusividade do mapeamento e monitoramento à Defesa Civil Estadual; tais ações também são de competência municipal.
• C: Limita incorretamente o foco das ações municipais apenas à resposta e recuperação, ignorando a prioridade na prevenção e preparação.
• D: Erroneamente coloca o Estado como responsável principal pelo controle do uso do solo, papel que é predominantemente do município segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Pegadinha: Atenção à palavra “exclusiva” e à delimitação das competências, pois a lei prevê responsabilidades concorrentes em algumas situações.

Conclusão: A alternativa E reflete o texto da Lei nº 12.608/2012 e a realidade federativa brasileira quanto à gestão de riscos e desastre.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: E

A - A declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual.

B - De acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres.

C - O município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação.

D - No SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos.

E - O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.