Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 876

Q1249065

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador |

Q1249065 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II, IV e V.

C

Apenas I, III, IV e V.

D

Apenas II, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1248626

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248626 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa e Anexo – nº 674/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as instruções, os conceitos e as normas contidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE) são específicas para o “Controle do Ativo Imobilizado” vinculado ao serviço outorgado de energia elétrica e devem ser obrigatoriamente aplicadas por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica.
A observância dessas instruções é opcional às:

A

autorizadas de geração pluvial por meio de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

B

permissionárias de geração independente de natureza rudimentar ou artesanal.

C

concessionárias de geração em regime de mútua cooperação e as que empreguem subprodutos industriais.

D

concessionárias de geração pluvial em regime de produção compartilhada e de autoprodução, bem como às de geração maremotriz (ondas e marés).

E

autorizadas de geração térmica em regime de produção independente e de autoprodução bem como às de geração solar e eólica.

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Q1248615

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248615 Legislação Federal

Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, com a alíquota de 1,65%, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:
1. do IPI. 2. das vendas canceladas. 3. dos descontos incondicionais concedidos. 4. das reversões de provisões. 5. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1248614

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248614 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação – ICMS, previstos na Lei Complementar Federal no 87/96, é correto afirmar:

A

Não é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior.

B

A legislação veda, em qualquer hipótese, o aproveitamento de crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente.

C

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos dois anos contados da data de emissão do documento.

D

O imposto não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

E

O imposto incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

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Q1248613

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248613 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa catarinense distribuidora de energia elétrica importou do exterior do país um transformador de voltagem. O equipamento foi desembaraçado no porto de Santos (SP) e o valor convertido em Reais foi de R$ 200.000. Houve a incidência do imposto de importação de R$ 15.000; IPI de R$ 20.000 e de despesas aduaneiras de R$ 5.000. A alíquota interna do ICMS do transformador de voltagem é de 17% em Santa Catarina e de 18% em São Paulo.
Então, nesse caso, o ICMS da importação é devido ao Estado de:

A

São Paulo e o valor é de R$ 43.200,00.

B

São Paulo e o valor é de R$ 52.682,93.

C

Santa Catarina e o valor é de R$ 34.000,00.

D

Santa Catarina e o valor é de R$ 40.800,00.

E

Santa Catarina e o valor é de R$ 49.156,63.

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Q1248611

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248611 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras, contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina, vendeu mercadorias de origem nacional para três clientes do Distrito Federal:
1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela seleção durante a Copa América de futebol. 2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento. 3. Senado Federal, órgão público, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira de cada Estado da Federação pelo valor total de R$ 5.000 para decoração interna.
Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição tributária entre os entes da federação.
Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é, respectivamente, de:

A

399 e 0.

B

399 e 572.

C

528 e 751.

D

684 e 312.

E

969 e 1.010.

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Q1247385

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247385 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul, entre outros, nos edifícios-sede

A

dos poderes legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais, exceto nas Prefeituras Municipais situadas na faixa de fronteira.

B

do poder executivo, mas não no legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

C

dos poderes executivo e legislativo, mas não no Poder Judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

D

dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais, mas não nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

E

dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

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Q1247374

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247374 Legislação Federal

Conforme estabelece o Decreto nº 70.274/1972, os Cardeais da Igreja Católica, como possíveis sucessores do papa, têm situação correspondente à

A

do Presidente do Congresso.

B

dos Chefes de Estado estrangeiros.

C

do Chefe do Supremo Tribunal Federal.

D

dos Príncipes herdeiros.

E

do Vice-Presidente da República.

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Q1247371

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247371 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve preceder o Hino Nacional Brasileiro

A

por cortesia.

B

por hierarquia.

C

face ao princípio da legalidade estrita.

D

por expressa previsão em acordos internacionais.

E

em observância à legislação local e à responsabilidade administrativa do Chefe do Cerimonial.

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Q1247366

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247366 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Decreto no 70.274/1972, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

I. Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes.

II. Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles.

III. À esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de reuniões ou de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1247360

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247360 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, a Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado, com solenidades especiais, às

A

12 horas.

B

8 horas.

C

17 horas.

D

14 horas.

E

18 horas.

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Q1246390

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246390 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estamos nos referindo à:

A

Lei nº 10.406/2002.

B

Lei nº 11.340/2006.

C

Lei nº 12.846/2013.

D

Lei nº 12.986/2014.

E

Lei nº 8.078/1990.

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Q1246386

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |

Q1246386 Legislação Federal

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de telefonia, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais”, se refere a:

A

Chamadas Efetivadas – CE.

B

Conexão Transferencial. CT.

C

Indicador Chave de Resultados – ICR.

D

Razão Chamadas Percentuais – RCP.

E

Indicador de Nível de Serviço – INS.

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Q1246385

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |

Q1246385 Legislação Federal

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico”, se refere a:

A

perda eletromagnética.

B

dano emergente.

C

lucros cessantes.

D

dano moral.

E

extinção de KPI.

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Q1245648

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245648 Legislação Federal

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído pela Lei Federal de nº 12.512/2011. Com relação a este programa, indique a alternativa correta.

A

Promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários caracteriza-se como um dos objetivos do programa.

B

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não tem relação com o Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

D

O Poder Executivo disporá somente sobre a participação do Ministérios do Desenvolvimento Agrário.

E

Mesmo que as atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar apenas uma das família, conforme o regulamento.

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Q1245647

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245647 Legislação Federal

Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do IBAMA, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

B

Encontrar-se em situação de extrema pobreza não é uma das condições para as famílias participarem no Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

C

A habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental, não deve acarretar a cessação da transferência de recursos do Programa.

D

Promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural não se configura como um dos objetivos do programa.

E

Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Q1245646

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245646 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

A

aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção não se constitui como um dos objetivos da Pnater.

B

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural não fazem parte dos princípios da Pnater.

C

na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos privados.

D

institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER – dentre outras medidas.

E

contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional não faz parte dos princípios da Pnater.

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Q1245644

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245644 Legislação Federal

No que se refere ao Decreto Nº 6.040 de 2007, assinale a alternativa correta.

A

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma apenas permanente.

B

Garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios não se caracteriza como um dos objetivos específicos da PNPCT.

C

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais não devem levar em conta os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual.

D

A articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo não se configura como um dos princípios da Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

E

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas.

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Q1245633

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245633 Legislação Federal

A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

A

o instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

B

fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei.

C

exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Altera a CONAMA 357 de 2005.

E

não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

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Q1245450

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras |

Q1245450 Legislação Federal

O dia instituído como Dia Nacional dos Surdos através da lei número 11.796 de 2008 é:

A

26 de outubro.

B

25 de setembro.

C

26 de setembro.

D

15 de maio.

E

10 de maio.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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